Execução Fiscal 0008061-14.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0008061-14.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008061-14.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S B DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, VALTER PEREIRA DA SILVA, VALTER PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO GONCALVES BROIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Fora apresentada petição pela parte executada SB Distribuidora de Peças LTDA em Id. 64508357 – pág. 41/45, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Instado, o exequente impugnou a manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da Prescrição Intercorrente De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalta-se que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Diante disso, verifica-se que na data de 21/10/2016 (ID. 64508357 – pág. 10), houve decisão suspendendo o curso da ação nos moldes do art. 40 da LEF, logo iniciou automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, tendo tal prazo se findado em 21/10/2017, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Assim, analisando detidamente os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 21/10/2017, e teve como término em 21/10/2022. Ressalta-se que somente a efetiva constrição patrimonial era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ). Logo, os argumentos lançados pelo executado em Id. 64508357 – pág. 41/45 não merecem ser acolhidos, entretanto pela argumentação supracitada vejo que o feito já se encontra prescrito de maneira intercorrente cujo reconhecimento será realizado de ofício. Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada em Id. 117088361 verifico a perca do objeto, ante a extinção do presente feito, razão pela qual deixo de analisar a exceção. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DA SILVA em 27/06/2025 23:59

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(17)