Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002273-84.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2018

Valor da Causa

R$ 58.080,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48858737

15/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48858739

15/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48663061

30/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48850093

29/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 03:03

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:55

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:59

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:39

Processo Desarquivado

16/04/2026, 14:38

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 07:23

Todas as movimentações(266)

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48858737

15/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48858739

15/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48663061

30/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48850093

29/04/2026, 02:49

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 18:45

Sentença

•15/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 03:03

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:55

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:59

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:39

Processo Desarquivado

16/04/2026, 14:38

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 07:23

Transitado em Julgado em 15/04/2026

16/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:45

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 16:48

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:55

Juntada de Alvará

10/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:30

Expedido alvará de levantamento

09/04/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:55

Processo Desarquivado

06/04/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 03:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 12:05

Expedição de Ofício de RPV

23/01/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:05

Expedição de Ofício de Precatório

22/01/2026, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:58

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 02:56

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/02/2025, 10:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:25

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:28

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 17:50

Expedição de Mandado

02/12/2024, 17:26

Juntada de Ofício

02/12/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 01:34

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 20:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2024, 20:52

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 17:29

Expedição de Mandado

04/06/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 09:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 30/04/2024.

02/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

02/05/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:26

Juntada de Ofício

29/04/2024, 07:40

Juntada de Ofício

29/04/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/04/2024 16:26

22/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 23:37

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 13:18

Expedição de Mandado

16/04/2024, 12:39

Juntada de Ofício

16/04/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:51

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 21:30

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:14

Juntada de Ofício

27/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 23:50

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 08:46

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2024 11:55.

30/01/2024, 00:41

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 12:56

Expedição de Mandado

19/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 13:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:15

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:18

Juntada de Ofício

24/11/2023, 11:11

Juntada de Ofício

24/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:49

Conclusos para decisão

04/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:40

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 16:26

Juntada de Ofício

10/07/2023, 16:10

Expedição de Mandado

10/07/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: P. C. G. S. REPRESENTANTE: ELIANE GUSLINSKI BUENO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Diante da manifestação da parte autora e inexistindo comprovação no processo, este juízo DETERMINA a intimação do INSS, pessoalmente por seu representante legal, para que proceda a implantação do benefício, conforme sentença proferida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial por meio de petição, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá intimar pessoalmente o procurador e/ou representante do INSS para imediata implantação do benefício, ficando vedada intimação eletrônica neste caso. 2 - Sem prejuízo, OFICIE-SE novamente para implantação do benefício, indicando a urgência do caso. 3 – Informada a implantação, Processo n. 1002273-84.2018.8.11.0045 INTIME-SE a parte autora para apresentação do demonstrativo de crédito para início da fase de cumprimento de sentença. 4 - Em seguida, faça-se o processo CONCLUSO para deliberações. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:34

Conclusos para decisão

20/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 12:11

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 1002273-84.2018.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de maio de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

01/09/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2019, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2019, 15:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 00:03

Publicado Intimação em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 19:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 19:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/03/2019, 14:23

Publicado Despacho em 25/02/2019.

25/02/2019, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2019, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:18

Conclusos para despacho

19/02/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2019, 15:44

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:28

Julgado procedente o pedido

11/12/2018, 18:15

Conclusos para despacho

30/10/2018, 15:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2018, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 00:11

Publicado Intimação em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 18:40

Conclusos para decisão

06/09/2018, 19:10

Ato ordinatório praticado

06/09/2018, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 10:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUSLINSKI SILVA em 13/07/2018 23:59:59.

01/09/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 01:00

Publicado Decisão em 20/06/2018.

20/06/2018, 01:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2018, 18:18

Conclusos para decisão

16/06/2018, 00:12

Distribuído por sorteio

16/06/2018, 00:12

Despacho

•09/04/2026, 14:29

Despacho

•09/04/2026, 14:29

Decisão

•23/10/2025, 16:00

Decisão

•23/10/2025, 16:00

Decisão

•20/05/2025, 18:00

Decisão

•20/05/2025, 18:00

Cumprimento de sentença

•11/02/2025, 10:37

Decisão

•29/11/2024, 19:12

Decisão

•29/11/2024, 19:12

Decisão

•26/04/2024, 14:09

Decisão

•26/04/2024, 14:09

Despacho

•16/04/2024, 09:51

Despacho

•16/04/2024, 09:51

Todos os documentos(31)

Sentença

•15/04/2026, 18:45

Sentença

•15/04/2026, 18:45

Despacho

•09/04/2026, 14:29

Despacho

•09/04/2026, 14:29

Decisão

•23/10/2025, 16:00

Decisão

•23/10/2025, 16:00

Decisão

•20/05/2025, 18:00

Decisão

•20/05/2025, 18:00

Cumprimento de sentença

•11/02/2025, 10:37

Decisão

•29/11/2024, 19:12

Decisão

•29/11/2024, 19:12

Decisão

•26/04/2024, 14:09

Decisão

•26/04/2024, 14:09

Despacho

•16/04/2024, 09:51

Despacho

•16/04/2024, 09:51

Manifestação

•27/03/2024, 10:25

Manifestação

•26/02/2024, 17:49

Decisão

•23/02/2024, 23:50

Decisão

•23/02/2024, 23:50

Manifestação

•19/01/2024, 07:51

Ofício

•24/11/2023, 10:57

Decisão

•26/10/2023, 17:15

Manifestação

•29/09/2023, 11:40

Decisão

•21/06/2023, 13:34

Comunicações

•22/05/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 15:15

Recurso de sentença

•01/03/2019, 14:23

Despacho

•21/02/2019, 17:18

Sentença

•11/12/2018, 18:15

Decisão

•11/09/2018, 18:40

Decisão

•18/06/2018, 18:18