Termo Circunstanciado 1002352-67.2020.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1002352-67.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:10

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 15:44

Transitado em Julgado em 14/06/2023

15/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de HORÁCIO CÂNDIDO DE SOUZA NETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:21

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002352-67.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JONAS AGUIAR DE SOUZA FILHO AUTOR DO FATO: HORÁCIO CÂNDIDO DE SOUZA NETO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que os delitos descritos no artigo 42, da Lei de Contravenções Penais tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples, ao passo que o crime previsto no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo que para ambos o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 28/09/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado HORÁCIO CÂNDIDO DE SOUZA NETO referente aos crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002352-67.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JONAS AGUIAR DE SOUZA FILHO AUTOR DO FATO: HORÁCIO CÂNDIDO DE SOUZA NETO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que os delitos descritos no artigo 42, da Lei de Contravenções Penais tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples, ao passo que o crime previsto no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo que para ambos o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 28/09/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado HORÁCIO CÂNDIDO DE SOUZA NETO referente aos crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HORÁCIO CÂNDIDO DE SOUZA NETO em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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