Execução Fiscal 1012410-52.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 31.742,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MATOS DE SOUZA

OAB/MT 13081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:12

Processo Desarquivado

10/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

19/02/2025, 07:36

Processo Desarquivado

19/02/2025, 07:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MATOS DE SOUZA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:39

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:14

Arquivado Provisoriamente

24/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:37

Todas as movimentações(171)

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:12

Processo Desarquivado

10/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 15:27

Decisão

•23/01/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

19/02/2025, 07:36

Processo Desarquivado

19/02/2025, 07:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MATOS DE SOUZA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:39

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:14

Arquivado Provisoriamente

24/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:37

Bens não localizados

23/01/2025, 18:05

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:42

Processo Desarquivado

22/01/2025, 16:42

Arquivado Provisoriamente

19/12/2023, 11:06

Bens não localizados

18/12/2023, 17:39

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 22:10

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2023, 14:37

Expedição de Mandado

28/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:03

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2023, 12:25

Expedição de Mandado

02/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:24

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:04

Desentranhado o documento

02/08/2023, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 18:05

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do DESPACHO Processo: 1012410-52.2021.8.11.0003. Autora: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA – ME E OUTROS. Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 772.103.361-68, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, uma vez que houve restrição judicial de veículo(s) automotor(es) de sua propriedade através do sistema RENAJUD, e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 22 de maio de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor causa: R$ 31.742,00 Espécie/Assunto: [RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] - EXECUÇÃO FISCAL Parte

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:38

Conclusos para decisão

03/04/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 08:33

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:26

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 13:23

Desentranhado o documento

06/02/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 09:02

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 17:14

Devolvidos os autos

24/10/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:11

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:26

Conclusos para despacho

24/10/2022, 15:26

Processo Desarquivado

24/10/2022, 15:24

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 19:35

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

18/10/2022, 19:33

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 18:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 10:51

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 12:31

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 09:40

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

06/07/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

03/07/2022, 05:40

Conclusos para despacho

02/07/2022, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 08:59

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 08:58

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:52

Decorrido prazo de JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:32

Decorrido prazo de MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:32

Decorrido prazo de ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:32

Publicado Citação em 10/02/2022.

10/02/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2021, 20:15

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2021, 11:09

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2021, 10:56

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:14

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:20

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2021, 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2021, 09:15

Conclusos para decisão

28/05/2021, 03:13

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 03:12

Decisão

•18/12/2023, 17:39

Despacho

•25/09/2023, 17:03

Despacho

•02/08/2023, 10:24

Decisão

•19/05/2023, 14:58

Decisão

•14/04/2023, 09:20

Despacho

•23/03/2023, 16:36

Despacho

•07/02/2023, 08:33

Despacho

•24/10/2022, 16:11

Decisão

•08/09/2022, 14:13

Despacho

•07/08/2022, 09:18

Decisão

•06/07/2022, 09:40

Decisão

•17/12/2021, 20:15

Despacho

•10/11/2021, 10:20

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/02/2025, 15:27

Decisão

•23/01/2025, 18:05

Decisão

•18/12/2023, 17:39

Despacho

•25/09/2023, 17:03

Despacho

•02/08/2023, 10:24

Decisão

•19/05/2023, 14:58

Decisão

•14/04/2023, 09:20

Despacho

•23/03/2023, 16:36

Despacho

•07/02/2023, 08:33

Despacho

•24/10/2022, 16:11

Decisão

•08/09/2022, 14:13

Despacho

•07/08/2022, 09:18

Decisão

•06/07/2022, 09:40

Decisão

•17/12/2021, 20:15

Despacho

•10/11/2021, 10:20

Decisão

•28/05/2021, 09:15