Acordo de Não Persecução Penal 1013324-82.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RENATO CORDEIRO RGPM 884502

Terceiro

PM

Terceiro

RGPM884502

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS PAULA LEDES

OAB/MT 26006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RENATO CORDEIRO RGPM 884502

Terceiro

PM

Terceiro

RGPM884502

Terceiro

PMMT

Terceiro

RG PM 883.199

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MICHEL OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO CORDEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR FERNANDO NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2025, 18:57

Decorrido prazo de LAIS PAULA LEDES em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:17

Recebidos os autos

20/03/2025, 19:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/03/2025, 19:58

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:44

Todas as movimentações(60)

Juntada de Certidão

10/06/2025, 18:57

Decorrido prazo de LAIS PAULA LEDES em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•21/03/2025, 17:31

Sentença

•20/03/2025, 19:58

21/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:17

Recebidos os autos

20/03/2025, 19:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/03/2025, 19:58

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:44

Processo Desarquivado

22/08/2024, 13:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 13:13

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:50

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/06/2023, 18:02

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 15/06/2023 14:50, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

19/06/2023, 16:26

Juntada de Informações

13/06/2023, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 09:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:32

Decorrido prazo de LAIS PAULA LEDES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 09:01

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e da Advogada da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/06/2023, às 14h50, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

23/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:33

Expedição de Mandado

22/05/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 14:08

Desentranhado o documento

22/05/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:07

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:18

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 14:50, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

27/03/2023, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2023, 18:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2022, 17:47

Recebidos os autos

07/06/2022, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2022, 17:46

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2022, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2022, 11:29

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 11:29

Decisão

•23/06/2023, 18:02

Decisão

•24/03/2023, 17:46