Execução de Título Extrajudicial 1015364-83.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015364-83.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015364-83.2023.8.11.0041.. Visto. Sobre a criação e competência das varas bancárias, o §1º do art. 1º do Provimento n. 004/2008/CM, assim dispõe: Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Além disso, o TJMT já manifestou que a competência da vara especializada se estende ainda que em fase de cumprimento de sentença, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – “DECISUM” PROFERIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA - CUJO OBJETO É CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DIRETO AO USUÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – NÃO EXAURIMENTO DA QUESTÃO BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ -CONFLITO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Nos termos do Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura, em seu artigo 1º, I, § 1º, compete à Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, processar e julgar os feitos relativos a operações realizadas por instituições financeiras, notadamente, em caso de alienação fiduciária, ainda que em fase de execução de sentença”. (TJMT - CC, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 06/03/2018). Negritei. Ademais, figura no polo ativo da demanda instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central. Desse modo, conheço a incompetência deste juízo e DECLINO, ex officio, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital, para onde determino a imediata redistribuição. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de SMART TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI - EPP em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 20/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/01/2026.

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