Execução de Título Extrajudicial 1024823-35.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024823-35.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2024, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 01:28

Recebidos os autos

05/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL TADEU MULLER EBERT em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DIPLOMATA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:31

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024823-35.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DIPLOMATA EXECUTADO: RAFAEL TADEU MULLER EBERT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, promovida por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DIPLOMATA, em face de RAFAEL TADEU MULLER EBERT. Verifica-se que foi determinado (id. 118543819), “ipsis litteris”: (...) “Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando procuração assinada de próprio punho pela parte autora com até 90 (noventa) dias de outorga, bem como, regularize o valor da execução, apresentando o demonstrativo atualizado do débito (CPC, artigo 798, inciso I, alínea b), sem a incidência de honorários advocatícios, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95, sob pena de extinção processual.”. Grifos nossos. É o essencial. Decido Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, devidamente intimada, deixou de emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias, ao não juntar planilha de cálculo sem a incidência de honorários advocatícios, bem como procuração com até 90 dias de outorga. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, em consonância com o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO extinto o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:45

Indeferida a petição inicial

01/06/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 10:59

Decorrido prazo de RAFAEL TADEU MULLER EBERT em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DIPLOMATA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:52

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:09

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 17:45

Decisão

•22/05/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024823-35.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DIPLOMATA EXECUTADO: RAFAEL TADEU MULLER EBERT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, promovida por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DIPLOMATA, em face de RAFAEL TADEU MULLER EBERT. Verifica-se que foi determinado (id. 118543819), “ipsis litteris”: (...) “Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando procuração assinada de próprio punho pela parte autora com até 90 (noventa) dias de outorga, bem como, regularize o valor da execução, apresentando o demonstrativo atualizado do débito (CPC, artigo 798, inciso I, alínea b), sem a incidência de honorários advocatícios, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95, sob pena de extinção processual.”. Grifos nossos. É o essencial. Decido Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, devidamente intimada, deixou de emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias, ao não juntar planilha de cálculo sem a incidência de honorários advocatícios, bem como procuração com até 90 dias de outorga. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, em consonância com o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO extinto o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito