Procedimento Comum Cível 1030547-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 67.230,71

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

GERVALDO DE PINHO

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GERVALDO DE PINHO

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 10:28

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47531817

05/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de GERVALDO DE PINHO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:35

Julgado procedente o pedido

02/03/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:35

Conclusos para decisão

29/01/2026, 13:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:23

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 10:28

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:40

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 13:35

Sentença

•02/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47531817

05/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de GERVALDO DE PINHO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:35

Julgado procedente o pedido

02/03/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:35

Conclusos para decisão

29/01/2026, 13:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 14:19

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 17:54

Juntada de comunicação entre instâncias

05/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:03

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 12:00

Juntada de Informações

09/06/2025, 14:46

Juntada de comunicação entre instâncias

06/06/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:55

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:27

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 10:45

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 21:16

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/07/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 17:25

Expedição de Mandado

18/04/2024, 15:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:30

Publicado Sentença em 28/02/2024.

03/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

03/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:29

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 15:41

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 17:14

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:38

Publicado Decisão em 07/12/2023.

09/12/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

09/12/2023, 03:30

Recebidos os autos

05/12/2023, 13:11

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

05/12/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 07:52

Declarada incompetência

05/12/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 07:52

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:43

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:55

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade sob pena de indeferimento. Após, voltem-me. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 07:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 04:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de contestação

02/12/2021, 09:18

Decorrido prazo de GERVALDO DE PINHO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2021, 12:24

Conclusos para decisão

29/10/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2021, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2021, 12:12

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:12

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:09

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:09

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2021, 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/08/2021, 20:41

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 20:41

Decisão

•03/11/2025, 18:30

Decisão

•03/11/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:37

Decisão

•14/04/2025, 10:32

Decisão

•14/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:22

Decisão

•18/02/2025, 16:00

Decisão

•18/02/2025, 16:00

Despacho

•23/01/2025, 17:47

Despacho

•15/01/2025, 21:16

Sentença

•26/02/2024, 18:40

Sentença

•26/02/2024, 18:40

Todos os documentos(23)

Sentença

•02/03/2026, 13:35

Sentença

•02/03/2026, 13:35

Decisão

•03/11/2025, 18:30

Decisão

•03/11/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:37

Decisão

•14/04/2025, 10:32

Decisão

•14/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:22

Decisão

•18/02/2025, 16:00

Decisão

•18/02/2025, 16:00

Despacho

•23/01/2025, 17:47

Despacho

•15/01/2025, 21:16

Sentença

•26/02/2024, 18:40

Sentença

•26/02/2024, 18:40

Decisão

•23/01/2024, 17:14

Decisão

•23/01/2024, 17:14

Decisão

•11/12/2023, 16:38

Decisão

•05/12/2023, 07:52

Despacho

•22/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 04:58

Decisão

•29/10/2021, 12:24

Decisão

•01/09/2021, 17:34