Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 1031937-56.2022.8.11.0002.
REQUERENTE: EVANILSON MIGUEL DE SOUZA AMORIM - MT27800-O
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.500,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução]->DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) POLO ATIVO: Nome: ROSEMEIRE LANZIANI Endereço: RUA MARANHÃO, s/n, Bloco 2, apto 410 ed Cristal, Nova Várzea Grande, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-602 Nome: LUIZ ANGELO NUNES DE MOURA Endereço: DOUTOR FERNANDO FERRARI, 544, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-185 Advogado do(a)
Vistos. LUIZ ÂNGELO NUNES DE MOURA e ROSIMEIRE LANZIANI, ingressaram com a presente ação de dissolução de união estável, visando a dissolução de união estável havida entre eles no período de 06/06/2013 a 08/11/2020, bem como a partilha dos bens, esclarecendo que não tiveram filhos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns. Implica em dizer que o contrato de sociedade e a conversão por via da qual duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar seus esforços ou recursos para a consecução de fim comum. Acerca da caracterização da união estável como entidade familiar, o artigo 226, § 3º da Constituição da República estabelece: Art.226 - "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. {...} § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Assim, a Lei Maior consagra, com o fito de proteger vínculos, a unidade familiar passível de ser convertida em casamento civil. Regulamentando o texto constitucional quanto à união estável, que antes só recebia tutela dos tribunais como sociedade de fato, foi editada a Lei Federal nº 9.278/96 (Lei da União Estável, também chamada de Lei dos Conviventes), que assim definiu a união estável em seu artigo 1º: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." De igual forma, o Código Civil de 2002 que, no artigo 1.723 e seguintes, estabelece as regras do instituto da União Estável, in verbis: “Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CIVEL- DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- REQUISITOS - ANIMUS FAMILIAE - EXISTÊNCIA -CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. -A união estável entre homem e mulher, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, tem por requisitos a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Havendo provas seguras acerca da existência da união estável entre a autora da ação, ora apelada, e o genitor das apelantes, já falecido, a procedência do pedido de reconhecimento de união estável se impõe (TJ-MG - AC: 10301170023354001 Igarapé, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) Resta claro, pois, que devem se mostrar evidentes todos os requisitos que caracterizam a união como estável para que assim seja reconhecida. Ademais, deve ser pontuado que não há que se falar em lide quanto ao objeto da ação, uma vez que as partes consensualmente requerem a dissolução da união. Assim, por todo o exposto e ante as provas constantes dos autos, resta evidente o “affectío maritallis” e a “coabitação”, sendo plenamente possível, pois, o reconhecimento da sociedade. Diante do exposto homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes em ID. 96738414, de modo que Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do C.P.C, e em consequência, declaro dissolvida a UNIÃO ESTÁVEL entre LUIZ ÂNGELO NUNES DE MOURA e ROSIMEIRE LANZIANI, mantida pelo período de 06/06/2023 a 08/11/2020. Isento as partes do pagamento de custas e emolumentos judiciais, base forte no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, adotando-se as cautelas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 22 de maio de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito