Procedimento Comum Cível 1039361-03.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039361-03.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039361-03.2020.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL Competência da Justiça Federal Não se evidencia a competência exclusiva da Justiça Federal, haja vista que a parte requerida não é ente público federal. Ressalta-se que somente se desloca a competência para Justiça Federal se houver um dos entes federais no pólo passivo, pois AUTOR(A): JOAO VALDENIR DA SILVA STROGULSKI, SALENE MARIA PAESE STROGULSKI trata-se de competência em razão da pessoa. Não havendo, não há que se falar em competência da Justiça Federal, conforme entendimento do TJMT abaixo transcrito: EMENTA (...) Ajuizada a ação apenas em face do Banco do Brasil S.A., sem a presença de nenhum dos entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a liquidação individual de sentença coletiva. Os juros de mora sobre os valores existentes nas cadernetas de poupança incidem a partir da data da citação para a ação coletiva. (N.U 1007205-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Incompetência de foro – Abuso do Consumidor O requerido alega que houve escolha aleatória do foro pelo consumidor, devendo ser processada a ação no foro de domicílio do autor, em Nobres/MT. Todavia, não se caracteriza abuso o ajuizamento da liquidação de sentença na Comarca de Cuiabá, se para o requerido não há qualquer obstáculo, pelo contrário, é fato notório que possui assessoria jurídica sediada em Cuiabá, o que facilita sua defesa. Rejeito a preliminar. Litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e Banco Central do Brasil Conforme entendimento do TJMT, em se tratando de condenação solidária, faculta-se ao credor optar contra quem pretende executar o título, não se afigurando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIDOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com a condenação solidária dos requeridos na Ação Civil Pública é facultado ao credor optar contra quem pretende executar o título judicial, nos termos do art. 275 do CC, de modo que se revela desnecessária a formação de litisconsórcio passivo ou o chamamento ao processo. Ajuizada a ação apenas em face do Banco do Brasil S.A., sem a presença de nenhum dos entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a liquidação individual de sentença coletiva. Os juros de mora sobre os valores existentes nas cadernetas de poupança incidem a partir da data da citação para a ação coletiva. (N.U 1007205-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Ausência de Interesse de Agir Tal preliminar fundamenta-se na alegação de que a operação foi quitada antes da incidência do Plano Econômico Collor I, não havendo cobrança a maior. Referida matéria trata do mérito e como tal será decidida. Impugnação à Justiça Gratuita O banco requerido aduz que a parte autora deve comprovar que faz jus à gratuidade. Todavia, não observou o requerido que foi determinada tal comprovação e que no Id 38115758 foi juntado extrato do benefício mensal recebido do INSS. Rejeito a impugnação Ao serem intimados para especificação de provas, mais uma vez o banco requerido junta extratos, já juntados com a contestação, afirmando que a operação foi quitada antes do Plano Econômico Collor I. Observa-se que a parte autora nominou esta ação como “Ação de Cobrança”, todavia fez pedido de citação para pagamento em três dias sob pena de penhora, etc., pedido este inerentes às ações executivas. Entretanto, os autores alegam possuir crédito junto ao banco requerido relativa a valores pagos a maior em Cédula de Crédito Rural em razão de sentença proferida em Ação Civil Pública que fixou índices relativos ao Plano Econômico Collor I. O banco requerido impugna os valores cobrados e inclusive o direito à cobrança pleiteada, posto que as operações foram quitadas antes do Plano Econômico Color I. Portanto, não havendo requerimento de outras provas, publiquem-se e após, retornem conclusos para sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de SALENE MARIA PAESE STROGULSKI em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALDENIR DA SILVA STROGULSKI em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)