Procedimento Comum Cível 1053414-86.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1053414-86.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1053414-86.2020.8.11.0041 (PJE 03). Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum C/C Pedido de antecipação de tutela proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face do ALFA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, ambos devidamente qualificados, objetivando o deferimento do pedido para determinar ao requerido que proceda com a suspensão dos protestos vindicados na inicial, e torne-os referidos sem efeito até que haja o trânsito em julgado da demanda, e para que seja determinado ainda que o cartório de protesto desta comarca se abstenha de proceder com o protesto de duplicatas apresentados pela requerida. Aduz, em síntese, que a requerida firmou vários instrumentos contratuais de prestação de serviços para fornecimento de peças e assessórios genuínos e/ou originais e mão de obra especializada em manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos rodoviários com a Secretaria De Estado De Infraestrutura E Logística – SINFRA-MT. Relata que na vigência do instrumento contratual n° 364-2014 (doc. 04) a empresa requerida Alfa Comércio De Equipamentos LTDA-ME, apresentou 17(dezessete) protestos indevidos em desfavor da referida secretaria, cujos valores somados totalizam R$360.554,97 (trezentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Assevera que as duplicadas protestadas em seu desfavor não possuem aceite, e tampouco indicam a nota fiscal que as originou, além disso, afirma que não houve comprovação de fornecimento das mercadorias que deram causa à cártula. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. No mais, a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 305 do CPC/2015). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Certo é que a tutela provisória de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a eficácia e a utilidade do processo principal, desta forma, seu mérito deve ficar circunscrito à verificação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Conforme relatado, a Requerente objetiva com a concessão do provimento para que seja deferido o pedido para determinar ao requerido que proceda com a suspensão dos protestos vindicados na inicial, e torne-os referidos sem efeito até que haja o trânsito em julgado da demanda, e para que seja determinado ainda que o cartório de protesto desta comarca se abstenha de proceder com o protesto de duplicatas apresentados pela requerida. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 43288970 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência da evidência da probabilidade do direito, uma vez que a Requerente não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelo requerido. Assim, é de ser indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris. Neste sentido o nosso Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR TOTALMENTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RAZÕES DO INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ‘[...] Deve ser indeferida a liminar mandamental, quando não restar configurada a presença do “fumus boni iuris” alicerçador da medida pleiteada. (AgR, 104844/2013,Desa.Serly Marcondes Alves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 07/11/2013, Data da publicação no DJE 14/11/2013)’”. (AI 21976/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Cite-se o Requerido, para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante no art. 335 do CPC/2015. Com a defesa, vistas ao Requerente para impugnar no prazo legal. Após, abro vistas ao ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ALFA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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