Execução Fiscal 0000656-59.2010.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2010

Valor da Causa

R$ 9.539,38

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REINALDO MARTINIANO DE BRITO - ME

CNPJ

Reu

REINALDO MARTINIANO DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:39

Arquivado Definitivamente

21/10/2023, 01:18

Transitado em Julgado em 19/10/2023

21/10/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 15:44

Extinta a punibilidade por prescrição

20/09/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 06:10

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 16:45

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:30

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:39

Arquivado Definitivamente

21/10/2023, 01:18

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 15:44

Despacho

•22/05/2023, 15:18

Transitado em Julgado em 19/10/2023

21/10/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 15:44

Extinta a punibilidade por prescrição

20/09/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 06:10

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 16:45

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 0000656-59.2010.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REINALDO MARTINIANO DE BRITO - ME, REINALDO MARTINIANO DE BRITO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição de acordo com os novos entendimentos firmados pelo STJ nos julgamentos dos Temas n° 566, 567, 568 e 414, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 19:30

Conclusos para decisão

27/10/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 16:31

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 18:37

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:10

Decorrido prazo de REINALDO MARTINIANO DE BRITO em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 01:52

Decorrido prazo de REINALDO MARTINIANO DE BRITO - ME em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 01:51

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 23:11

Conclusos para decisão

12/08/2020, 23:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada)

22/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2019, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

29/04/2019, 02:16

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/03/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2018, 00:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 01:53

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2015, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/03/2014, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

16/01/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2013, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2013, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/10/2013, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/08/2013, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2013, 02:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2013, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/04/2012, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

14/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2012, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/02/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/02/2012, 02:25

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/02/2012, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/02/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2012, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:04

Despacho (Despacho)

30/11/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2011, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

24/11/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/08/2011, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/03/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/02/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/01/2011, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2010, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/11/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/05/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/05/2010, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2010, 01:15

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:10

Decisão

•13/08/2020, 18:34