Embargos à Execução 0000801-52.2014.8.11.0030 - TJMT

Embargos à Execução 0000801-52.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000801-52.2014.8.11.0030 AUTOR(A): MUNICIPIO DE NOBRES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão judicial proferida (p. 549/554 - PDF). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como para a correção de erro material (CPC, art. 1.022). Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015), é obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. (...) A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. (...) A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração. (...) A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes. (...) Evidentemente, mesmo à luz do CPC em vigor pode e deve o Judiciário corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. (...) o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. (...) A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. In casu, sustenta a parte embargante que “A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos a execução fiscal, condenando-se o município embargante no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que, de acordo com o Código Civil de 2015 os honorários advocatícios não mais são fixados em valores como fez a sentença embargada, mas sim em percentual sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” Os honorários advocatícios, de fato, foram fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), desatendendo ao comando legal do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, quanto à sua fixação em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, de modo que acolho a pretensão deduzida nos embargos a fim de corrigir o apontado erro material. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO os pedidos neles deduzidos, JULGANDO-OS PROCEDENTES. Na decisão judicial objurgada passará a constar: “Condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC/2015.” Quanto aos demais pontos julgados, permanece íntegra a decisão judicial prolatada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para 90

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

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