Termo Circunstanciado 0003790-24.2015.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 0003790-24.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2023, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 16:40

Decorrido prazo de OLIVIO PEREIRA DE LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:30

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003790-24.2015.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: GLAUBER SOUZA TELES AUTOR DO FATO: OLIVIO PEREIRA DE LIMA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Os autos foram remetidos para este juízo considerando a desclassificação dos fatos para o delito descrito no artigo 129, caput, do Código Penal (ID 64651388). Instado a se manifestar o Ministério Público quedou-se inerte (ID 117233620). Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de lesão corporal (CP, art. 129) possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal) em 17/11/2015 (ID 63688682), ou seja, passados mais de 4 (quatro) anos até a presente data, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente (CP, art. 109, V). Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado OLIVIO PEREIRA DE LIMA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Após, DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público para manifestação. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:25

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2023, 15:25

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 15:25

Decisão

•19/05/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003790-24.2015.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: GLAUBER SOUZA TELES AUTOR DO FATO: OLIVIO PEREIRA DE LIMA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Os autos foram remetidos para este juízo considerando a desclassificação dos fatos para o delito descrito no artigo 129, caput, do Código Penal (ID 64651388). Instado a se manifestar o Ministério Público quedou-se inerte (ID 117233620). Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de lesão corporal (CP, art. 129) possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal) em 17/11/2015 (ID 63688682), ou seja, passados mais de 4 (quatro) anos até a presente data, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente (CP, art. 109, V). Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado OLIVIO PEREIRA DE LIMA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Após, DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público para manifestação. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de OLIVIO PEREIRA DE LIMA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

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