Execução Fiscal 0012641-53.2008.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0012641-53.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012641-53.2008.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME, KLEBER JOSE MENEZES ALVES, EDNEIA MENEZES ALVES Vistos etc., Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 36.454,40 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.(...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.

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