Cumprimento de sentença 0023199-48.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0023199-48.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXECUTADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROCESSO 0023199-48.2012.8.11.0002; RECONVINTE: MAURO FERNANDES NEGRAO Vistos. 1. O art. 854, do CPC, viabiliza a indisponibilidade nos ativos financeiros da parte devedora, em aplicação à gradação prevista no art. 835, I, do mesmo código, que estabelece o dinheiro como preferência na ordem dos bens a serem penhorados. 2. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via BACENJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex, conforme extratos da operação que foram juntados. 3. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor. 4. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 525, § 11º do CPC. 5. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 6. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 7. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/04/2024 23:59

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO FERNANDES NEGRAO em 16/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(166)