Execução de Título Extrajudicial 1000343-84.2023.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000343-84.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000343-84.2023.8.11.0100.. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, CPC), consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914 e seguintes do CPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. 2. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC 3. Fica o devedor ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, ou não forem encontrados bens penhoráveis, a execução será extinta (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). 5. Caso a demanda tenha valor de até 20 (vinte) salários mínimos, não há obrigatoriedade de acompanhamento por advogado e, portanto, não haverá nomeação de advogado dativo por este juízo. 6. Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo, devendo zelar pela sua integridade e apresenta-lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei. Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis. 7. Fica condicionada a expedição do alvará de levantamento de valores ao prévio depósito em definitivo na Secretaria do original do título executivo, mediante certidão nos autos, o qual permanecerá por 05 (cinco) dias à disposição do executado para retirada; findo o prazo será destruído. 8. CUMPRA-SE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PARA INTIMAÇÃO. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CASA DO PORTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA em 24/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CASA DO PORTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME em 17/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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