Execução Fiscal 1000426-12.2020.8.11.0034 - TJMT

Execução Fiscal 1000426-12.2020.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000426-12.2020.8.11.0034.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, MARCY LUISA FRIZZO GIRARDI, VILMAR GIRARDI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Exceção de pré - executividade oposta por SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, sob a alegação de que o título executado é inexigível em face da decadência, pugnando pela extinção do feito (id.: 76051336). Por sua vez, no ID. 79711041 a excepta apresentou impugnação a presente exceção, sob a alegação de que não restou caracterizada a decadência, eis que, houve o parcelamento dos créditos tributários com base nos benefícios concedidos pela Lei n.º 9.481/2010, no âmbito do então denominado FUNEDS. Alegou ainda, que considerando que a data do Acórdão transitado em julgado se deu em 19/03/2015 e a constituição dos créditos em 28/04/2016, está patente que os créditos foram constituídos dentro do prazo legal. É o relatório. Decido. O acolhimento da exceção de pré-executividade impõe-se como medida de rigor. Como cediço, a exceção de pré-executividade é um incidente restrito, que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que as questões nele suscitadas encerrem matérias de ordem pública, passíveis de cognição de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de dilação probatória. É o que ocorre, por exemplo, quando estão ausentes as condições da ação ou pressupostos processuais, quando da inexistência ou nulidade evidente do título executivo que de qualquer modo possa comprometer os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, já ensinou TEORI ALBINO ZAVASCKI, in verbis: “Os defeitos da petição inicial, a ausência de pressuposto processual e de condição da ação, a inexistência ou a deficiência do título executivo, quando não detectados pelo exame inicial do juiz, são matérias próprias da ação de embargos de devedor (CPC art. 741). Todavia, quando a irregularidade se demonstrar evidente a ponto de dispensar dilação probatória a respeito, nada impede que o executado a denuncie desde logo, mediante simples petição na própria ação executiva, independentemente de embargos, ou no curso destes, ou até após seu julgamento, se o tema não tiver sido neles proposto. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando “evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória” (Processo de Execução-Parte Geral. Editora Revista dos Tribunais; 2004; 3ª Edição; p. 285/286). Relevantes, ainda, os ensinamentos de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, in verbis: “...as exceções de pré executividade podem ser empregadas apenas em relação àquelas matérias que devam ser conhecidas ex officio pelo juiz, no curso do processo executivo, e cuja constatação independa de dilação probatória. As demais matérias devem ser agitadas em sede própria, qual seja, na ação de embargos à execução ou em ação de conhecimento autônoma, movida pelo executado...”.(Execução Civil Teoria geral Princípios Fundamentais. 2ª edição. Editora Revista dos Tribunais: 2004. p. 391) No mesmo sentido, já sedimentou a jurisprudência pátria, in verbis: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ-Bol. AASP 2.176/1.537j e STJ-RF 351/394). No presente caso, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se, então, em saber se houve, ou não, a decadência da constituição do crédito tributário, objeto da CDA objeto dos autos. Quanto ao título executivo, verifico que estão presentes os seguintes elementos: Infr.13.2.2 com fato gerador em 09/2006, Infr.13.2.2 com fato gerador em 10/2006, Infr.16.30.3 com fato gerador em 05/2007, Infr.16.30.3 com fato gerador em 06/2007, Infr.16.30.3 com fato gerador em 07/2007, Infr.16.30.3 com fato gerador em 08/2007, Infr.16.30.3 com fato gerador em 09/2007, Infr.16.30.4 com fato gerador em 08/2009, Infr.16.30.4 com fato gerador em 09/2009 e Infr.16.30.4 com fato gerador em 10/2009, e todos os créditos foram constituídos em 28/04/2016. Sabe-se que o instituto que opera, em matéria tributária, nesse período é a decadência, que, no caso dos autos, evidentemente, se consumou, porque, consoante o prescrito no artigo 173, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, tendo, como início do prazo, a data do vencimento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e a constituição do crédito, em 28/04/2016, transcorreu o lapso temporal necessário à caracterização da decadência, uma vez que o decurso do prazo decadencial ocorreu em 01/01/2015. Demais disso, em que pese às alegações do excepto, não há que se falar em suspensão, ou interrupção, do prazo decadencial. Como se sabe, o prazo decadencial, ante a exegese do artigo 207 do Código Civil, não admite suspensão ou interrupção, porque é um instituto que incide no próprio direito subjetivo do sujeito ativo. Nesse sentido é a orientação da abalizada doutrina de Kioshi Harada, verbis: Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas. Dormientibus non sucurrit jus, diz o ditado popular. Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser arguida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. (...) (HARADA, Kioshi. “Direito financeiro e tributário”. 27a ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, págs. 709/710, versão ebook, sem destaques no original). O Superior Tribunal de Justiça, do mesmo modo, no julgamento do REsp 332.366/MG (DJ 08/04/2002), afiançou que “em direito tributário, o prazo decadencial, (...) não se sujeita a suspensões ou interrupções”. (Sem destaques no original). Com efeito, constituído o crédito tributário, pelo lançamento (art. 145, CTN) dentro do quinquídio legal, evidentemente, cessa o instituto da decadência, para iniciar-se o prazo da prescrição, este, passível de sofrer suspensão pela interposição de recurso administrativo, uma vez que, com este, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, conforme a redação do art. 151, III, do CTN. Extrai-se, então, conforme acima explanado, que, no Direito Tributário, a distinção entre a decadência e a prescrição não oferece maiores dificuldades, porque existe o lançamento, que serve de marco divisor entre um e o outro instituto. Onde termina a primeira – decadência –, começa, imediatamente, a segunda – prescrição –, sem qualquer hiato. Assim, o argumento do Recorrente, de que deve ser aplicada ao caso uma das situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, qual seja, a decisão de cancelamento do parcelamento, para considerar a ocorrência da suspensão do prazo decadencial, mostra-se equivocada, na medida que as hipóteses de suspensão encartadas no art. 151 do CTN, ou de interrupção, estampadas no art. 174, parágrafo único, do CTN, são direcionadas, exclusivamente, ao prazo prescricional, e não ao prazo decadencial. Desse modo, constatada, no caso em exame, a ocorrência do lapso decadencial, sem que tenha sido, efetivamente, constituído o crédito tributário, o reconhecimento da extinção desse crédito e, consequentemente, da Execução Fiscal, é medida impositiva. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade formulada nesta execução e DECLARO a DECADÊNCA do crédito tributário inscrito nas CDAs que instruem a inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 173 do Código Tributário Nacional. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, artigo 85,§3º, III, §4°, III, CPC. PRI LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de TADEU TREVISAN BUENO em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR em 01/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU TREVISAN BUENO em 07/02/2024 23:59.

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