Termo Circunstanciado 1000677-98.2022.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

30/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 16:54

Recebidos os autos

27/03/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 02/06/2023

27/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 08:32

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:20

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000677-98.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA AUTOR DO FATO: OTAVIO JUNIOR DA SILVA VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de OTAVIO JUNIOR DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, ocorrido, em tese, no dia 06/09/2021, tendo como vítima DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA. O Ministério Público apresentou manifestação (ID 117291227), requerendo a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV (prescrição), do Código Penal Brasileiro. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de ameaça, atribuído ao indiciado (artigo 147, caput, do CP), tem como pena máxima em abstrato 6 (seis) meses de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (06/09/2021), e que o suposto autor OTAVIO JUNIOR DA SILVA era menor de 21 (vinte e um) anos, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 01 (um) ano e meio desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva desde então. Assim, fatalmente decorreu, entre a data dos fatos e a data hodierna, o lapso temporal superior a 01 (um) ano e meio, sopesando a redução do prazo pela metade. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado OTAVIO JUNIOR DA SILVA referente ao crime de ameaça, com fundamento nos artigos 107, IV, artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 21:04

Decorrido prazo de OTAVIO JUNIOR DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:40

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000677-98.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA AUTOR DO FATO: OTAVIO JUNIOR DA SILVA VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de OTAVIO JUNIOR DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, ocorrido, em tese, no dia 06/09/2021, tendo como vítima DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA. O Ministério Público apresentou manifestação (ID 117291227), requerendo a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV (prescrição), do Código Penal Brasileiro. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de ameaça, atribuído ao indiciado (artigo 147, caput, do CP), tem como pena máxima em abstrato 6 (seis) meses de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (06/09/2021), e que o suposto autor OTAVIO JUNIOR DA SILVA era menor de 21 (vinte e um) anos, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 01 (um) ano e meio desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva desde então. Assim, fatalmente decorreu, entre a data dos fatos e a data hodierna, o lapso temporal superior a 01 (um) ano e meio, sopesando a redução do prazo pela metade. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado OTAVIO JUNIOR DA SILVA referente ao crime de ameaça, com fundamento nos artigos 107, IV, artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:27

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de termo de audiência

12/12/2022, 17:24

Audiência preliminar realizada em/para 12/12/2022 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

12/12/2022, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 07:46

Juntada de Petição de resposta

02/11/2022, 10:16

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:59

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 16:55

Desentranhado o documento

26/10/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 16:38

Audiência Preliminar designada para 12/12/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

26/10/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 14:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de termo de audiência

04/07/2022, 16:40

Audiência Preliminar realizada para 04/07/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

04/07/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 18:01

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:04

Audiência Preliminar designada para 04/07/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

10/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de termo de audiência

09/05/2022, 15:31

Audiência Preliminar realizada para 09/05/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

09/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de OTAVIO JUNIOR DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de certidão

03/05/2022, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 08:11

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 12:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/04/2022, 04:04

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 04:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:17

Audiência Preliminar designada para 09/05/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

21/03/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 14:13

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)