Cumprimento de sentença 1001449-94.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

CPF·Representa: Réu

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP 136478·CPF·Representa: Réu

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT 29977·CPF·Representa: Réu

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT 14230·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO SICARD NETO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

CPF·Representa: Réu

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP 136478·CPF·Representa: Réu

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT 29977·CPF·Representa: Réu

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT 14230·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO SICARD NETO

CPF·Representa: Réu

MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA

OAB/MT 6285·CPF·Representa: Réu

MARCELLE MALAQUIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/05/2026, 17:46

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA FAVERO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de Maryhélvia Amaral Pinheiro de Paula em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SICARD NETO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:07

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:46

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Maryhélvia Amaral Pinheiro de Paula em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SICARD NETO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:45

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:39

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/05/2026, 17:46

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA FAVERO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de Maryhélvia Amaral Pinheiro de Paula em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SICARD NETO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:07

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 11:09

Decisão

•30/01/2026, 11:09

14/04/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:46

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de Maryhélvia Amaral Pinheiro de Paula em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SICARD NETO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:45

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 18:45

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:37

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:09

Conclusos para decisão

13/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:21

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA FAVERO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de CLAUDIO ZIRPOLI FILHO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de LUIZ PAVESIO JUNIOR em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 21:30

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2025, 15:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:45

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 05:06

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

04/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:51

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 05:03

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:22

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão

09/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 18:46

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:14

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 17:37

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:20

Expedição de Ofício

07/11/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 10:08

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 18:56

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:35

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 13:34

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1001449-94.2019.8.11.0044 VISTO, Intime-se o Ministério Público para que manifeste-se em 10 (dez) dias acerca da manifestação apresentada pelo requerido à Ref. 115218301. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 16:17

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:23

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/02/2023, 17:57

Processo Desarquivado

03/02/2023, 17:57

Juntada de Certidão

03/02/2023, 17:57

Juntada de Petição de outros documentos

22/12/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 11:10

Recebidos os autos

13/09/2021, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:25

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 03:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 16:01

Arquivado Definitivamente

14/06/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:04

Transitado em Julgado em 14/06/2021

14/06/2021, 18:04

Publicado Sentença em 11/06/2021.

11/06/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:34

Homologada a Transação

09/06/2021, 16:34

Conclusos para despacho

08/06/2021, 10:52

Recebimento do CEJUSC.

01/06/2021, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

01/06/2021, 18:14

Audiência do art. 334 CPC.

01/06/2021, 17:44

Audiência de Conciliação realizada em 27/05/2021 15:00 2ª VARA DE PARANATINGA

27/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:16

Recebidos os autos.

24/05/2021, 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 04:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 10:10

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 22:43

Recebimento do CEJUSC.

23/04/2021, 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

23/04/2021, 19:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 19:45

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 27/05/2021 14:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PARANATINGA.

23/04/2021, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 11:34

Recebidos os autos.

07/04/2021, 18:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/04/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 15:37

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 16:09

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 11:23

Conclusos para despacho

12/08/2020, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 16:30

Decorrido prazo de LUIZ PAVESIO JUNIOR em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 15:43

Publicado Intimação em 22/06/2020.

23/06/2020, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 04:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:02

Decorrido prazo de MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGOCIO EIRELI em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 04:16

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 04:16

Decorrido prazo de MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGOCIO EIRELI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:21

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:05

Conclusos para decisão

25/05/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 16:59

Publicado Intimação em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 16:59

Publicado Intimação em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:59

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:52

Conclusos para decisão

02/04/2020, 09:52

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 09:51

Juntada de Petição de parecer

29/03/2020, 15:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 17:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 17:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 17:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 16:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 15:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 05:26

Decorrido prazo de MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGOCIO EIRELI em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 05:26

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 14:49

Publicado Decisão em 22/10/2019.

22/10/2019, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 01:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2019, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 13:39

Conclusos para decisão

07/10/2019, 17:16

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 17:16

Manifestação

•08/09/2025, 12:42

Decisão

•22/08/2025, 16:56

Decisão

•22/08/2025, 16:56

Decisão

•04/07/2025, 16:51

Decisão

•04/07/2025, 16:51

Manifestação

•16/06/2025, 15:51

Decisão

•22/04/2025, 17:07

Decisão

•22/04/2025, 17:07

Decisão

•12/11/2024, 16:56

Decisão

•12/11/2024, 16:56

Decisão

•14/05/2024, 15:19

Decisão

•14/05/2024, 15:19

Manifestação

•20/02/2024, 17:37

Todos os documentos(26)

Decisão

•30/01/2026, 11:09

Decisão

•30/01/2026, 11:09

Manifestação

•08/09/2025, 12:42

Decisão

•22/08/2025, 16:56

Decisão

•22/08/2025, 16:56

Decisão

•04/07/2025, 16:51

Decisão

•04/07/2025, 16:51

Manifestação

•16/06/2025, 15:51

Decisão

•22/04/2025, 17:07

Decisão

•22/04/2025, 17:07

Decisão

•12/11/2024, 16:56

Decisão

•12/11/2024, 16:56

Decisão

•14/05/2024, 15:19

Decisão

•14/05/2024, 15:19

Manifestação

•20/02/2024, 17:37

Manifestação

•11/10/2023, 18:56

Decisão

•03/10/2023, 14:35

Despacho

•22/05/2023, 15:09

Manifestação

•22/06/2021, 16:01

Sentença

•09/06/2021, 16:34

Decisão

•06/04/2021, 15:37

Despacho

•24/08/2020, 11:23

Despacho

•27/05/2020, 16:02

Manifestação

•25/04/2020, 18:12

Despacho

•13/04/2020, 17:52

Decisão

•18/10/2019, 15:21