Termo Circunstanciado 1002346-60.2020.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1002346-60.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:10

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:17

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:33

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 05/06/2023

26/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:21

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002346-60.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JESSICA FERREIRA DE SOUSA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito atribuído à indiciada (artigo 310 do CTB), tem como pena máxima em abstrato 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 11/02/2018, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada JESSICA FERREIRA DE SOUSA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:04

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002346-60.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JESSICA FERREIRA DE SOUSA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito atribuído à indiciada (artigo 310 do CTB), tem como pena máxima em abstrato 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 11/02/2018, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada JESSICA FERREIRA DE SOUSA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(76)