Termo Circunstanciado 1002600-96.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2026, 10:36

Recebidos os autos

20/03/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 10:35

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:34

Juntada de Ofício

28/08/2025, 19:10

Recebidos os autos

27/05/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:55

Recebidos os autos

26/12/2024, 17:41

Juntada de Certidão

26/12/2024, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

26/12/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/12/2024, 17:41

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:04

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

22/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2026, 10:36

Recebidos os autos

20/03/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 10:35

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:34

Juntada de Ofício

28/08/2025, 19:10

Recebidos os autos

27/05/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:55

Recebidos os autos

26/12/2024, 17:41

Juntada de Certidão

26/12/2024, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

26/12/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/12/2024, 17:41

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:04

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:12

Processo Desarquivado

04/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 15:09

Transitado em Julgado em 02/06/2023

07/12/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:09

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:07

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002600-96.2021.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: RODRIGO SOUSA COSTA DENUNCIADO: DIOGO BORGES DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito atribuído ao indiciado (artigo 42, III, da Lei nº 3.688), tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 21/02/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do suspeito DIOGO BORGES DOS SANTOS referente à contravenção penal em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:51

Recebidos os autos

28/07/2023, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 22:51

Determinado o Arquivamento

28/07/2023, 22:51

Determinado o arquivamento

28/07/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:51

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de DIOGO BORGES DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:32

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002600-96.2021.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: RODRIGO SOUSA COSTA DENUNCIADO: DIOGO BORGES DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito atribuído ao indiciado (artigo 42, III, da Lei nº 3.688), tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 21/02/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do suspeito DIOGO BORGES DOS SANTOS referente à contravenção penal em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:02

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 15:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de termo de audiência

09/11/2021, 14:31

Audiência Preliminar realizada em 08/11/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

08/11/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 07:27

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:03

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:09

Audiência Preliminar designada para 08/11/2021 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

13/09/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

08/09/2021, 09:37

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 09:37

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 13:19

Despacho

•18/12/2024, 18:04

Despacho

•06/12/2023, 18:07

Decisão

•28/07/2023, 22:51

Sentença

•22/05/2023, 15:02