Execução de Título Extrajudicial 1004644-65.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004644-65.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004644-65.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: MICHEL ABDALLA SAAB JUNIOR EXECUTADO: PATISSERIE DU PARC LTDA, LARA GALGANI DE MELO, CLAUDIR VON DENTZ VISTOS ETC., Constata-se que o executado apresentou impugnação ao laudo pericial (id.96172524). Contudo, é importante registrar que o laudo de avaliação feito por oficial de justiça goza de fé pública e, portanto, de presunção de veracidade. Admite-se, no entanto, a sua desconstituição, desde que impugnado com base em prova robusta no sentido contrário, o que não ocorreu. Ademais, a tomada de preços pesquisados nas empresas e lojas revendedoras de móveis, maquinas, equipamentos, aparelhos e utensílios domésticos e comerciais semelhantes aos bens a serem avaliados, levando ainda em consideração as condições que se encontram atualmente os referidos bens, conservação e as suas características, bem como a depreciação. Ainda, ao contrário do alegado pela parte executada, os fornos que alega não terem sido objeto de avaliação pelo Oficial de Justiça encontram-se elencados nos itens 03, 14 e id. 117648331. Desse modo, entendo que a simples impugnação ao laudo de avaliação não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade que goza o laudo de avaliação feito pelo auxiliar da justiça. Razão pela qual, REJEITO a impugnação, vez que inexistem provas suficientes a infirmar a avaliação realizada, e por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 83354648 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Havendo valores a serem recebidos pela parte executada, conforme revela dos autos de n° 1000896-25.2020.8.11.0040, conforme revelam as informações trazidas pelo credor na petição id. 104123809 e 103892878, em trâmite junto à Primeira Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de penhora no rosto daqueles autos é medida que se impõe na espécie. Desta forma, oficie-se o juízo da Primeira Vara Cível para, nos termos do art. 860 do CPC, penhore (reserve) nos autos do processo n° 1001033-83.2018.8.11.0005 referente ao valor remanescente fruto da diferença entre o bem apreendido e o valor da causa no processo de Cumprimento de Sentença, para garantir a dívida discutida nestes autos em favor do exequente. Intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação, nos termos do artigo 876, § 1º, I, do CPC. Após, conclusos para análise dos pedidos remanescentes formulados nos petitórios de id's. 104123809 e 103892878, na caixa de urgentes do PJE SORRISO, 22 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CLAUDIR VON DENTZ em 11/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MICHEL ABDALLA SAAB JUNIOR em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIR VON DENTZ em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MICHEL ABDALLA SAAB JUNIOR em 04/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(30)