Termo Circunstanciado 0003055-49.2019.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 0003055-49.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de MARCIA EDUARDA COSTA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:14

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003055-49.2019.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: K. C. C. B. DENUNCIADO: MARCIA EDUARDA COSTA DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de Subtração de incapaz (CP, art. 249) possui pena máxima de 2 (dois) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (06/06/2019) e que a autora era menor de 21 (vinte e um) anos à época, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 2 (dois) anos desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada MARCIA EDUARDA COSTA DA SILVA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003055-49.2019.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: K. C. C. B. DENUNCIADO: MARCIA EDUARDA COSTA DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de Subtração de incapaz (CP, art. 249) possui pena máxima de 2 (dois) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (06/06/2019) e que a autora era menor de 21 (vinte e um) anos à época, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 2 (dois) anos desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada MARCIA EDUARDA COSTA DA SILVA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de MARCIA EDUARDA COSTA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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