Execução de Título Extrajudicial 0009377-30.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009377-30.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0009377-30.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIERO VINCENZO PARINI JUNIOR K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Ante a manifestação de descumprimento do acordo, defiro o pleito de Id. 104827350. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico do extrato em anexo que o referido procedimento restou parcialmente positivo, tendo sido bloqueado o montante de R$ 6.870,07, momento em que foi realizada a transferência para conta dos depósitos judiciais conforme extrato de Id. 118371150, deixando para realizar o levantamento após a manifestação deles acerca do disposto acima. Outrossim, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intimo o executado via correio com aviso de recebimento no endereço de sua citação (Id. 42428909 – pág. 10/12), para que se manifestem acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º referido artigo. Não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação do montante bloqueado (ID: 072023000012823400). Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(145)