Termo Circunstanciado 1000657-10.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000657-10.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

01/02/2024, 17:50

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:08

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 16:42

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de RANGEL SILVA COSTA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA COSTA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:44

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000657-10.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RANGEL SILVA COSTA, RODRIGO SILVA COSTA, SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 21, da Lei nº 3.688, atribuído aos indiciados, tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 02/05/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade dos indiciados RANGEL SILVA COSTA, RODRIGO SILVA COSTA e SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS, referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000657-10.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RANGEL SILVA COSTA, RODRIGO SILVA COSTA, SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 21, da Lei nº 3.688, atribuído aos indiciados, tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 02/05/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade dos indiciados RANGEL SILVA COSTA, RODRIGO SILVA COSTA e SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS, referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de SERGIO CAMPANHA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANGEL SILVA COSTA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA COSTA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Todas as movimentações(57)