Termo Circunstanciado 1000775-83.2022.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2025, 13:25

Recebidos os autos

20/01/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 18:07

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000775-83.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LAURA CRISTINA PATRICIA DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo que o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data da comunicação do fato o dia 18/02/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada LAURA CRISTINA PATRICIA DA SILVA, referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:09

Recebidos os autos

26/07/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 21:09

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA PATRICIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:44

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:44

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000775-83.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LAURA CRISTINA PATRICIA DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo que o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data da comunicação do fato o dia 18/02/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada LAURA CRISTINA PATRICIA DA SILVA, referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de termo de audiência

18/07/2022, 17:02

Audiência Preliminar realizada para 18/07/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

18/07/2022, 17:01

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA PATRICIA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 10:49

Decorrido prazo de GEVERSON ANTONIO PIRES em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 18:00

Audiência Preliminar designada para 18/07/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

25/05/2022, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de certidão

24/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de termo de audiência

23/05/2022, 15:45

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2022 12:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

23/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 07:47

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:21

Audiência Preliminar designada para 23/05/2022 12:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

04/04/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2022, 09:17

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 09:17

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)