Termo Circunstanciado 1001603-79.2022.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

30/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 17:08

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:08

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 11/03/2024

27/03/2024, 17:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:24

Recebidos os autos

01/03/2024, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:04

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001603-79.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: PEDRO PAZ LANDIM NETO DENUNCIADO: SHEILA MONTEIRO CORREIA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 136, do CP, possui pena máxima de 1 (um) ano e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o período entre os meses de março a abril de 2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada SHEILA MONTEIRO CORREIA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 22:55

Decorrido prazo de SHEILA MONTEIRO CORREIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:44

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:49

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001603-79.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: PEDRO PAZ LANDIM NETO DENUNCIADO: SHEILA MONTEIRO CORREIA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 136, do CP, possui pena máxima de 1 (um) ano e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o período entre os meses de março a abril de 2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada SHEILA MONTEIRO CORREIA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:33

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

04/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2022, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2022, 08:53

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 08:53

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Todas as movimentações(51)