Ação Penal - Procedimento Sumário 1013458-89.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1013458-89.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013458-89.2022.8.11.0042.. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de MICHEL DE OLIVEIRA LEITE pela prática, em tese, do delito previsto no do art. 147-B do Código Penal, contra a vítima KARLA EMANUELE DE OLIVEIRA. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrências nº 2022.242653, Termo de Declarações da Vítima e Termo de Representação Criminal. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Considerando que o acusado se encontra patrocinado pela advogado DR. DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO – 27.995 OAB/MT, no petitório id. 95696273, INTIME-SE o respectivo patrono – via DJE, para apresentação da Resposta à Acusação do acusado, no prazo legal. Com a resposta, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, conclusos. Outrossim, DETERMINO O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO SUPOSTO AUTOR DA VIOLÊNCIA no grupo reflexivo “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM” da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, cujas reuniões ocorrerão na Avenida Cel. Meireles, s/n, Bairro São João Del Rei, nesta Capital. O agendamento deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias através do comparecimento pessoal no endereço citado ou via telefone (65) 3675-2649. Por fim, em atendimento ao requerimento ministerial, determino o ACOMPANHEMTNO PSICOSSOCIAL do acusado, considerando sua aparente condição de agressor doméstico contumaz. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, 22 de Maio de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(144)