Execução Fiscal 0000807-87.2014.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 0000807-87.2014.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0000807-87.2014.8.11.0053.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO VILELA LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, ambos qualificadas nos autos. É cediço que o art. 50 do Código Civil Brasileiro expressou anterior tese jurisprudencial no sentido de que a personalidade jurídica não deve servir como meio para impedir o adimplemento de obrigações pendentes. Neste talante, a regra em questão ratificou o entendimento de que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica podem ser estendidas aos sócios, quando houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade, caracterizando o abuso. In casu, parece-nos que tais requisitos encontram-se configurados, autorizando, destarte, a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal aos diretores da sociedade anônima. Com efeito, denota-se pela documentação dos autos que a empresa requerida está baixada em razão da contumácia omissão. Por si só, a dissolução irregular da pessoa jurídica já é causa hábil à supedanear o redirecionamento da execução fiscal para os seus sócios, nos termos do art. 135 do CTN. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade consiste em infração à lei, circunstância que autoriza a responsabilização dos administradores da empresa pelos débitos de natureza tributária. O tema mostra-se pacifico, sendo, inclusive, editado o verbete sumular nº 435, vejamos: Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Destarte, a soma destes fatores (dissolução irregular da sociedade) acoroçoa a adoção do pedido aventado pela exequente, no sentido da do redirecionamento da execução para seu sócios, o que defiro. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, DEFIRO o redirecionamento da presente execução, para incluir no polo passivo da demanda em curso os sócios da empresa executada indicados ao ID 107056220. Citem-se os devedores, por Aviso de Recebimento para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais (art. 8º da LEF) ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º, III da mesma Lei). Não pago o débito nem garantida a execução a penhora poderá recair em qualquer bem do(a) executado(a), devendo o termo ou auto de penhora conter, também a avaliação dos bens penhorados, sendo esta efetuada por quem o lavrar (arts. 10 e 13 LEF). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, proceda-se na forma do CPC. O(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias (art. 16 LEF). Não havendo oferecimento de embargos, ou, caso sejam rejeitados, “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da LEF, observando-se, ainda, o seguinte: a) Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão” e b) Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias, nem inferior a dez (10) dias (art. 22, § 1º da LEF). Remetam-se os autos à Distribuição para a atualização do Sistema Apolo. Intime-se a exequente via DJE. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 0000807-87.2014.8.11.0053 Valor da causa: R$ 29.656,80 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Endereço:, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO VILELA LTDA. Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Execução Fiscal DECISÃO: VISTOS ETC. I - Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), conforme preceitua o artigo 8º Lei 6830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 9º da Lei de Execução Fiscal. II - Garantido o Juízo, o(a,s) executado(a,s) poderá(ao), no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art.16 da Lei nº 6.830/80, oferecer embargos. III - Não ocorrendo o pagamento, nem a nomeação de bens à penhora, penhore-se tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, procedendo-se avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. IV - Feita a penhora, intime o(a) exeqüente para manifestar sobre o bem penhorado e sua avaliação. Havendo concordância, seja feito o registro (art.14 da Lei 6830/80). Impugnada a avaliação proceda-se na forma do art.13 e seus parágrafos, da referida lei. V - Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, devendo o(a,s) devedor(a,es) ser(em) intimado(a,s), pessoalmente, do dia e hora de sua realização. VI - Para a hipótese de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito. VII - Às providências ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS, digitei. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49388287

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILELA LTDA. em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49388288

Decorrido prazo de DINORAH MARTINS DE FREITAS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49388289

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49388290

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SOLANGE DE HOLANDA ROCHA em 23/10/2025 23:59

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