Execução Fiscal 0000907-42.2014.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 0000907-42.2014.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 0000907-42.2014.8.11.0053 Valor da causa: R$ 45.342,00 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Endereço:, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO VILELA LTDA. Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Execução Fiscal DECISÃO: VISTOS ETC. I - Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), conforme preceitua o artigo 8º Lei 6830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 9º da Lei de Execução Fiscal. II - Garantido o Juízo, o(a,s) executado(a,s) poderá(ao), no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art.16 da Lei nº 6.830/80, oferecer embargos. III - Não ocorrendo o pagamento, nem a nomeação de bens à penhora, penhore-se tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, procedendo-se avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. IV - Feita a penhora, intime o(a) exeqüente para manifestar sobre o bem penhorado e sua avaliação. Havendo concordância, seja feito o registro (art.14 da Lei 6830/80). Impugnada a avaliação proceda-se na forma do art.13 e seus parágrafos, da referida lei. V - Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, devendo o(a,s) devedor(a,es) ser(em) intimado(a,s), pessoalmente, do dia e hora de sua realização. VI - Para a hipótese de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito. VII - Às providências ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS, digitei. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILELA LTDA. em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DINORAH MARTINS DE FREITAS em 13/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)