Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003900-69.2016.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003900-69.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003900-69.2016.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de R.SOUZA SILVA & CIA LTDA –ME e OUTROS, devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, o executado Luis Carlos Cobos apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que arguiu a ilegalidade do crédito que originou a CDA, oriundo de falta de recolhimento do ICMS garantido integral e estimativa por operação, pugnando ao final extinção da execução fiscal e a condenação da exequente em honorários advocatícios (id n. 113235370). Instada, a fazenda pública estadual reconheceu a inconstitucionalidade do ICMS, informando na mesma oportunidade o cancelamento da CDA. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem a incidência de qualquer ônus (id n. 114592662). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante à doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em tela, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade com a pretensão de ver declarada extinta a execução pela ilegalidade do crédito que originou a CDA, oriundo de ICMS garantido integral e estimativa por operação. Pois bem, sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, já decidiu que somente lei, em sentido formal, pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (RE nº. 632265/RJ). À vista disso, verifica-se que a cobrança do ICMS por estimativa simplificada e estimativa por operação, foi recepcionada pela Lei Estadual n. 7.098/98 em razão da nova redação dada pela Lei 9.226/09: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...); III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: (Nova redação dada pela Lei 9.226/09). a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária.” Com efeito, sobre a constitucionalidade do regime tributário de recolhimento por estimativa estabelecido pelo Estado de Mato Grosso, importante ressaltar que a Constituição Federal, ao tratar sobre matéria tributária, estabeleceu a obrigatoriedade de lei complementar para a fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes em seu artigo 146. Em razão da referida exigência, foi instituída a Lei Complementar n. 87/1996, que instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, que, por sua vez, em seu artigo 26, prevê quanto a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa. Em âmbito estadual, a legislação sancionou o artigo 30, da Lei n. 7.9098/98 (criado pela Lei n. 9.226/2009), o qual é o dispositivo sobre o qual a CDA foi enquadrada. Além disso, o regime de estimativa por operação foi inicialmente acrescentado pelo Decreto nº 2.622/2010, posteriormente sendo alterada a numeração para os artigos. 87-J a 87-J-5, também por Decreto nº 2.734/2010, enquanto o regime de estimativa por operação simplificada do ICMS foi acrescentado pelo Decreto nº 392/2011. Entretanto, com as alterações do regime de apuração do ICMS, o Fisco procedeu com a criação de novas espécies tributárias, alterando aspectos estabelecidos na própria lei complementar reguladora do ICMS e extrapolando os limites de poder de tributação estabelecidos pela Constituição Federal, bem como ao que está delimitado na Lei Complementar n. 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa, como se vê: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). Do mesmo modo, o ICMS garantido integral, instituído por meio do Decreto n. 463/2003, se afigura inconstitucional. Corroborando, trago a baila o entendimento do e. TJMT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO –ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598. 677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0004403-89.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Logo, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS pelo regime de estimativa simplificada e ICMS garantido integral. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada e ICMS garantido integral consubstanciada na CDA 20144583 (fl.40/42, do id n. 62167523) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito. São isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Por força do artigo 90, § 4§, do CPC, deve o valor ser reduzido pela metade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 22 de maio de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MURIEL DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DA COSTA em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DA COSTA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MURIEL DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(190)