Ação Penal - Procedimento Sumário 0010422-55.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT 7645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AILTON GOMES FERNANDES MAIA

CPF

Reu

NEUSELY RIBEIRO FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:43

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:43

Juntada de entregue (ecarta)

10/07/2023, 07:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:49

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:49

Juntada de Ofício

22/06/2023, 16:45

Transitado em Julgado em 29/05/2023

22/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:11

Decorrido prazo de ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 11:47

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:43

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:43

Juntada de entregue (ecarta)

10/07/2023, 07:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 16:11

Despacho

•24/08/2022, 16:43

04/07/2023, 18:49

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:49

Juntada de Ofício

22/06/2023, 16:45

Transitado em Julgado em 29/05/2023

22/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:11

Decorrido prazo de ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 11:47

Decorrido prazo de AILTON GOMES FERNANDES MAIA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 11:47

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010422-55.2017.8.11.0002.. REU: AILTON GOMES FERNANDES MAIA Intimação - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Com vistas, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, diante da ocorrência do instituto da prescrição punitiva, em relação ao delito previsto no art. 147 do CP. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de Ação Penal, dando o acusado como incurso no delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal), cuja denúncia foi recebida, há mais de três anos. No que tange ao crime de ameaça, que possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Diploma Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre, em 03 (três) anos. Assim, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em face da pena abstrata prevista para o crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), na medida em que não ocorreu nenhuma causa interruptiva ou suspensiva até a presente data. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, qualificado nos autos, concernente ao crime ameaça, objeto desta Ação Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se, e intime-se. Várzea Grande, data registrada pelo Sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 19:22

Recebidos os autos

24/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:11

Extinta a punibilidade por prescrição

24/04/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

23/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:35

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 23:25

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 11:17

Decorrido prazo de ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 20:53

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:01

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/05/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/03/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/03/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/01/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/01/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

01/12/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2020, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2020, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

13/11/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2020, 01:15

Audiência (Audiencia Realizada)

12/11/2020, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

09/11/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

07/11/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/11/2020, 02:10

Remessa (Remessa)

05/11/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2020, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2020, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/11/2020, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/11/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

03/11/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/11/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2020, 01:06

Audiência (Audiencia Designada)

10/09/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/08/2020, 03:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:42

Audiência (Audiencia Designada)

19/07/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

25/03/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/03/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)

12/02/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/02/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/02/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/02/2019, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/01/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2019, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/01/2019, 02:16

Audiência (Audiencia Designada)

16/01/2019, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/01/2019, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/01/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

17/07/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2018, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2018, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/06/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/06/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/06/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/05/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/05/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/05/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2018, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2018, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2018, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2018, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2018, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/05/2018, 01:12

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

12/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2018, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:44

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

27/03/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:36

Audiência (Audiencia Realizada)

09/03/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/03/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/03/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2018, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2018, 01:43

Audiência (Audiencia Designada)

25/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:29

Audiência (Audiencia Designada)

10/08/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/07/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

11/07/2017, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/05/2017, 01:05