Divórcio Consensual 1000606-19.2023.8.11.0100 - TJMT

Divórcio Consensual 1000606-19.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000606-19.2023.8.11.0100.. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial proposto por RAUDSON PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR e ADAIRANA ALBUQUERQUE FREITAS, qualificados nos autos. Aduzem os autores, resumidamente, que se casaram em 29/09/2015 sob regime de comunhão universal de bens (id: 118143653), não tiveram filhos e não possuem bens a serem partilhados e, por meio do acordo formulado, pugnam por sua homologação e pela decretação do divórcio frente a impossibilidade de continuidade da unidade matrimonial. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e ss., do CPC. Diante da comprovação da hipossuficiência dos autores, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. As partes firmaram o acordo, cuja homologação pleiteada demonstra vontade inequívoca de composição, que independe de interferência estatal, sendo observados e preservados os interesses das partes. Com efeito, a Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil, dando-lhe nova redação, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio. Por isso, não resta alternativa para o Juízo senão a decretação do divórcio, vez que se trata de direito potestativo das partes, quer dizer, que se impõe sem contestação. Posto isso, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando o divórcio de RAUDSON PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR e ADAIRANA ALBUQUERQUE FREITAS, dissolvendo-se, assim, o casamento. EXPEÇA-SE o necessário à serventia competente para que promova as alterações devidas. Sem necessidade da atuação do Ministério Público frente a ausência de interesse de incapazes. Nada a deliberar quanto ao nome das partes. SEM CUSTAS, ante ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. CERTIFIQUE-SE a preclusão da presente decisão nesta data, ante a preclusão lógica prevista no art. 1.000 do CPC. Após, proceda-se as baixas e anotações de praxe, e ARQUIVEM-SE estes autos. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de RAUDSON PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAIRANA ALBUQUERQUE FREITAS em 19/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

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