Execução de Título Extrajudicial 1001517-07.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001517-07.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001517-07.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: OSMAR LEANDRO EXECUTADO: HECTOR ALVARES BEZERRA Em análise dos documentos anexados aos autos, ID n. 120354468, valor da causa e a circunstância de o autor ser proprietário da “TV Fronteiras News”, além de não demonstrado qualquer renda financeira, reputa-se que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. É oportuno consignar que a mera declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física goza, na realidade, de presunção relativa, que poderá ser ilidida por prova em sentido contrário (art. 99, §2º do CPC). Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a condição econômica daquele que postula pelos benefícios da gratuidade da justiça poderá ser examinada, inclusive de ofício, pelo Magistrado, devendo este determinar a comprovação da insuficiência de recursos caso existam indícios quanto à capacidade econômica favorável da parte. Nesse sentido, segue a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE GASTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA 1. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) 1 – Intimação - DECISÃO Ante o exposto, este Juízo INDEFERE o pedido de gratuidade de justiça, devido à ausência de preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC. 2 – RECOLHA as custas pertinentes, sob pena de extinção. 3 – REMEMTAM-SE os autos ao arquivo. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol D’ Oeste/MT, data registrada no sistema Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de OSMAR LEANDRO em 12/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

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