Execução de Título Extrajudicial 1006607-94.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006607-94.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006607-94.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: SABRINA DA SILVA LUCIANO Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o deferimento de pesquisa de ativos e patrimônios do devedor por meio da ferramenta SNIPER do CNJ, sob a justificativa de que não houve, até então, localização de bens em nome da executada. Com efeito, de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No caso, uma vez que o devedor não adimpliu até o momento a satisfação integral do débito, não há óbice ao deferimento da medida. Assim, o Estado-juiz defere o pedido de pesquisa online por meio do SNIPER, juntando, nesta oportunidade, a consolidação da pesquisa, cuja diligência restou infrutífera. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MARTINS em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA LUCIANO em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

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