Execução Fiscal 1007668-30.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007668-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007668-30.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GEZA LTDA Vistos. Geza LTDA opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, o excesso de execução, que consiste na multa confiscatória e na ilegalidade dos índices de juros e de correção monetária aplicados. Em resposta, o excepto rebateu as alegações da excipiente. É o relato. Cinge-se a exceção de pré-executividade no excesso de execução, consistente na multa confiscatória e na ilegalidade dos índices de juros e de correção monetária aplicados. Para o seu conhecimento, entretanto, é necessária a demonstração do excesso, com demonstrativo de cálculo e indicação do valor que a excipiente entende devido, o que não foi observado. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída da parcela inconstitucional/ilegal do tributo. Cumpre esclarecer que não há de se falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Para desmantelar certeza e liquidez da CDA, de presunção relativa, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso porque há o interesse público envolvido, sendo uma relação desigual, que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Portanto, ante a ausência de demonstração específica do excesso execução, com demonstrativo de cálculo e indicação do valor que entende devido, a pretensão não deve ser acolhida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. CUIABÁ, 22 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GEZA LTDA em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEZA LTDA em 07/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Todas as movimentações(82)