Procedimento Comum Cível 1009490-25.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009490-25.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009490-25.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Jandira Manso Raimundo da Rocha e Abilio Raimundo da Rocha embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição na sentença de id 117686046, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Analisando detidamente os autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinadas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a sentença de id 117686046. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009490-25.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Jandira Manso Raimundo da Rocha e Abílio Raimundo da Rocha em desfavor de Mineradora do Valle EIRELI. Sustentam os requerentes que são herdeiros do de cujus Sr. José Abílio Manso Raimundo da Rocha e que o falecido possuía um contrato junto com a empresa Mineradora do Valle LTDA. Informa que o referido contrato firmava que o Sr. José Abílio deveria dar andamento ao Projeto Minerário de nº 866.003/2014, sendo o registro atual de nº 866.194/2017 e, em contrapartida, a empresa requerida deveria pagar o equivalente a 25 mil toneladas de pó de pedra. Relata que o valor da tonelada de pó de pedra é em média R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos). Acrescenta que buscaram resolver a questão com a requerida, mas as tentativas restaram infrutíferas. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento no montante equivalente a 25 (vinte e cinco) mil toneladas de pó de pedra, bem como ao pagamento à título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 29786127 – 29786157. Conforme decisão de id 29888177 foi designada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 57101236). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 57989467, sustentando a inexistência de perdas e danos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 61715354. De acordo com a decisão de id 82144400, o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado, já a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Jandira Manso Raimundo da Rocha e Abílio Raimundo da Rocha em desfavor de Mineradora do Valle EIRELI. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Observa-se da petição inicial, que a parte autora pretende o recebimento do pagamento equivalente ao contrato de prestação de serviços firmado por José Abílio Manso Raimundo da Rocha e a parte requerida, onde havia previsão de quitação contratual, com a entrega de matéria prima específica. Ainda que tenha ocorrido o falecimento do contratado, a parte requerida permanece com a obrigação de entregar o produto correspondente ao pagamento dos serviços prestados. No entanto, em que pese à parte autora afirmar que a parte requerida permaneceu inerte e não cumpriu com suas obrigações, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de recebimento, deixando a parte autora de efetuar a retirada, arcando com as despesas, bem como, na tentativa de aquisição do produto pela requerida, a negociação não foi finalizada. Os termos contratuais foram livremente pactuados pelas partes, dos quais destaco as seguintes cláusulas (id 29786133): DA FORMA DE PAGAMENTO O valor contratado deverá ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 na assinatura do contrato R$ 5.000,00 através de cheque pré-datado para 30 dias da assinatura do contrato 12.500 toneladas de Pó de Pedra correspondente a primeira fase a retirar dentro de 6 (seis) meses 12.500 toneladas de Pó de Pedra correspondente a segunda e ultima fase, a retirar dentro de até 6 (doze) meses, contados a partir da publicação do resultado LOCAL DE PAGAMENTO (...) O PÓ DE PEDRA será entregue FOB mina pelo CONTRATADO ou a quem este indicar com a devida autorização por escrito. No que tange à cláusula FOB, é sabido que se trata do termo free on board, ou seja, livre de bordo, ficando a cargo do contratado os custos operacionais para a retirada do produto. Desse modo, não há que se falar condenação da parte requerida ao pagamento de quantia equivalente à obrigação imposta, ainda porque a parte autora sequer solicitou a conversão da obrigação de entregar a coisa em discussão nos autos. A entrega do produto é inquestionável, devendo a parte requerida tão somente disponibilizar a tonelada da mercadoria correspondente e, por sua vez, a parte autora, em cumprimento às cláusulas estabelecidas, realizar os atos necessários para a retirada do produto, devendo arcar com as despesas inerentes. No tocante aos danos morais, esse tipo de indenização, que encontra respaldo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo a dor, angústia e transtorno à psique, que ultrapassem o simples aborrecimento diário; a indenização com base no referido dano não possui valor patrimonial, sendo necessário auferir, em cada caso, a existência ou não de ofensa aos direitos personalíssimos da parte. Desse modo, os danos morais não restaram caracterizados, já que o autor não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Jandira Manso Raimundo da Rocha e Abílio Raimundo da Rocha em desfavor de Mineradora do Valle EIRELI para: a. Condenar a parte requerida à disponibilidade/entrega de 25.000 toneladas de pó de pedra, devendo a parte autora efetuar a retirada na mercadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, arcando com os custos necessários; b. Ante a sucumbência recíproca, condeno, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários de seu patrono, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, § 8º e 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MINERADORA DO VALLE LTDA - ME em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MINERADORA DO VALLE LTDA - ME em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

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