Procedimento Comum Cível 1018268-76.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018268-76.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018268-76.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de “Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela de Urgência ou da Evidência” ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas NAIs nºs 122752002662019171, 122752002672019155, 122752002702019152 e 122752002752020161, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. A parte Autora, relata que a presente ação visa anular as autuações lavradas contra a Autora por meio das Notificações / Autos de Infração (NAIs) nºs 122752002662019171, 122752002672019155, 122752002702019152 e 122752002752020161, todas com fundamento no recolhimento a menor de ICMS em razão da suposta redução irregular da base de cálculo do imposto, nos períodos de 2014, 2015, 2016 e 2018. Revela que a fundamentação da suposta infração consubstanciou-se nos artigos 2º, III; 3º, VII; 72, III; 95, III e IV; 172; 313; 314; 318; 320; 321 e 948, todos do Decreto Estadual nº 2.212/2014 (RICMS/MT); bem como no art. 1º da Portaria nº 100/1996. Aduz que diante do suposto não recolhimento do tributo, foi aplicada a penalidade prevista no art. 45, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.098/1998, no valor de 100% do valor do imposto. Acentua que, intimada quanto à lavratura das NAIs, apresentou, em esfera administrativa, impugnações às autuações (conforme art. 29 da Lei Estadual nº 8.797/2008 – RPAT), alegando a insubsistência dos autos de infração, sobretudo porquanto (i) parte dos serviços autuados não configura fato gerador de ICMS-comunicação, haja vista serem meros serviços acessórios, que não se confundem com o serviço de comunicação propriamente dito; e, (ii) quanto à rubrica “REC (recarga)”, a Fiscalização desconsiderou que a empresa recolhe o ICMS apenas sobre os valores que efetivamente são referentes a serviços de comunicação, deixando de recolher o ICMS sobre os SVAs (serviços de valor adicionado). Salienta que as NAIs objetos da presente ação anulatória foram discutidas em quatro processos administrativos apartados, a saber: (i) a NAI nº 122752002662019171 foi discutida no bojo do PTA nº 5966058/2021; (ii) a NAI nº 122752002672019155 foi discutida no bojo do 5971446/2021; (iii) a NAI nº 122752002702019152 foi discutida no bojo do PTA nº 5950147/2021; e (iv) a NAI nº 122752002752020161 foi discutida no bojo do PTA nº 5972555/2021. Acentua que em “todos os referidos processos a Gerência de Julgamento da Sefaz/MT julgou procedentes as NAIs e manteve os créditos tributários, com a ressalva de que as penalidades aplicadas no percentual de 100% do valor do imposto deveriam ser reduzidas para 60%, nos termos do art. 47-E, I, “a”, da Lei nº 7.098/1998, dispositivo acrescentado pela Lei nº 10.978/2019”. Assevera que “interpôs recursos voluntários no bojo dos processos administrativos, recursos estes que, no caso das NAIs nºs 122752002662019171, 122752002672019155 e 122752002702019152, foram julgados integralmente improcedentes pelo c. Conselho de Contribuintes da Sefaz/MT, sob o fundamento primordial de que “não foi efetuada cobrança de ICMS sobre serviços de valor adicionado, mas sim a cobrança do ICMS que deixou de ser recolhido em virtude de utilização de redução de base de cálculo sem previsão legal. O Recorrente insiste em querer fazer prevalecer sua tese de que poderia reduzir a base de cálculo do ICMS na ocorrência do fato gerador através do pagamento do serviço por fichas, cartões e assemelhados. A legislação não permite essa redução, motivo pelo qual, também rejeitamos este argumento”. Com a inicial vieram documentos. É o que tinha a relatar. Decido. Nos termos do artigo 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Segundo as lições de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, em Curso de Direito Processual Civil - Vol.2: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC)”. In casu, os elementos constantes nos autos não comprovam a probabilidade do direito alegado em sede de tutela de urgência. Isso porque, ao analisar os documentos que instruem a exordial, constato que a questão acerca da possibilidade ou não da incidência do ICMS sobre a rubrica REC (recarga), bem como se os serviços tributados tratam de “serviços de valor agregado – SVA”, se trata de matéria complexa que deve ser melhor apreciada em sede de cognição exauriente, após regular dilação probatória do feito, revelando-se temerária a concessão da tutela em mero juízo de cognição sumária. Atente-se que a matéria foi exaustivamente debatida administrativamente, sendo proferida decisão pelo Conselho de Contribuintes com a conclusão de que foi indevida a redução da base de cálculo. Na oportunidade, foram rechaçados todos os argumentos trazidos pela parte autora, não vislumbrando, nesse primeiro momento, qualquer questão que denote nulidade da mesma. De outro lado, no que diz respeito à tutela de evidência, cediço que somente deve ser concedida nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, independentemente de demonstração de perigo ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” E conforme se depreende do parágrafo único do dispositivo supra, somente nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, a tutela de evidência poderá ser concedida liminarmente, ou seja, sem prévia oitiva do réu. Para o caso vertente, a parte autora pretende a concessão da tutela com fundamento no inciso II, do art. 311 do CPC, alegando que os fatos estão comprovados documentalmente, bem como que o pedido se baseia em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, qual seja, Tema Repetitivo 427, do STJ. Colha-se a tese firmada pelo Tema Repetitivo 427, do STJ: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.” In casu, não há como aferir de plano se o Tema Repetitivo 427, do STJ se aplica no presente caso, a questão como fundamentada no indeferimento da tutela de urgência demanda dilação probatória. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a tutela de urgência, bem como a tutela de evidência pretendia. Diante das especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, datado de 18 de março de 2016, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o Requerido para querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)