Execução Fiscal 1022136-87.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1022136-87.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022136-87.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARREIRA INDUSTRIA DE PORTAS LTDA - EPP, DIOGO EUCLIDES PARREIRA DIAS, GELSON MIGUEL DA SILVA, GLAUCIA FATIMA FERREIRA DOS REIS Visto. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta pela executada PARREIRA INDUSTRIA DE PORTAS LTDA – EPP e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ao pálio que as CDA’s 201917589, 201998997 e 20191625377 são relativas a infrações de falta de recolhimento do ICMS estimativa simplificada Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção da presente ação, com base no art. 26 da LEF, sem ônus às partes, face ao cancelamento as CDA’s 201917589 e 201998997, bem como pugnou pela continuação do feito em relação às CDA’s 20191711796, 2020276879 e, inclusive, quanto a CDA 20191625377, eis todas essas foram constituídas em função de outras infrações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo dicção do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Todavia, depreende-se dos autos que a exequente requereu a extinção da ação somente após a apresentação da exceção de pré-executividade pela executada. Conforme entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos na hipótese de a execução fiscal ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando tal ocorrer depois da citação do executado, ou da interposição de embargos à execução, ou de qualquer outra forma de oposição à execução. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes. 3. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.). Agravo interno improvid”o (AgInt no REsp 1590005 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0066341-9 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2016) “TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, o enunciado nº 211 da Súmula do STJ, pois "inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" 2. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 963.782 – MG. RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). Sobre o assunto, oportuno transcrever o entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO SUPERVENIENTE – CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da exceção de pré- executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, requereu a extinção da demanda executiva, deve suportar o ônus da sucumbência, observados os comandos do art. 85, § 3º, do CPC para a fixação dos honorários.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10117696920188110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CDA - CANCELAMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO – ART. 26, DA LEF – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Se o cancelamento da CDA ocorre em momento posterior à citação e apresentação de defesa pelo executado, em estrita observância ao princípio da causalidade, a imposição de verba honorária é medida que se impõe. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) (TJ-MT - EMBDECCV: 00070948020158110037 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CABIMENTO- RECURSO NÃO PROVIDO. Pelo princípio da causalidade impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura de ação cujo processo foi extinto.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10009000920168110006 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2019) Assim, pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da exequente nos ônus de sucumbência, pois a mesma deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos consectários legais pertinentes. No que tange ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, consabido que deve ser observado o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora e o tempo de trâmite da ação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, ou, ainda, em se tratando de Fazenda Pública, atentando-se às faixas dispostas nos incisos do § 3º do artigo antes referido, restando a exequente isenta das custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para tão-somente declarar EXTINTA a execução em relação aos fatos geradores das CDA’s 201917589 e 201998997. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico com base nos §§ 2º e 8º, do artigo 85 do CPC. Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora em nome da executada. Bem como pronunciar acerca da extinção da execução, nos moldes do art. 5º parágrafo único da Lei Estadual 10.496/2017, eis que o valor integral das CDA’s 20191711796, 2020276879 e 20191625377, somadas são inferiores a 160 UPF. Intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GELSON MIGUEL DA SILVA em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GLAUCIA FATIMA FERREIRA DOS REIS em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PARREIRA INDUSTRIA DE PORTAS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DIOGO EUCLIDES PARREIRA DIAS em 05/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

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