Acordo de Não Persecução Penal 1022751-06.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 15694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ODEMIR UMBELINO DUARTE

CPF

Reu

JOSE TOME DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALCEMAR BERBERT SATHLER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRA PEREIRA OISHI DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RIVAMAR MELO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:54

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:54

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 16:41

Decorrido prazo de ODEMIR UMBELINO DUARTE em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:18

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:59

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/02/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:58

Todas as movimentações(67)

Juntada de Certidão

12/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:54

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:54

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 16:41

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•27/02/2025, 18:01

Sentença

•27/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de ODEMIR UMBELINO DUARTE em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:18

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:59

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/02/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:29

Processo Desarquivado

22/08/2024, 13:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de termo

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de edital intimação

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de termo

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de termo

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

29/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 17:19

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:54

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:44

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/06/2023, 18:00

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 15/06/2023 14:55, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

19/06/2023, 16:27

Juntada de Informações

13/06/2023, 17:41

Decorrido prazo de ODEMIR UMBELINO DUARTE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 06:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 09:01

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e do Advogado da defesa, da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/06/2023, às 14h55, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

23/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:46

Expedição de Mandado

22/05/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:29

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:25

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 14:55, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

27/03/2023, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2023, 18:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 19:19

Juntada de Certidão

15/09/2022, 19:19

Juntada de Petição de termo

15/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

15/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/09/2022, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2022, 16:15

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 16:15

Sentença

•27/02/2025, 14:58

Decisão

•23/06/2023, 18:00

Decisão

•24/03/2023, 17:49