Execução Fiscal 1044975-52.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 84.201,27

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

OAB/MG 168780·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ALVES NEIVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDUARDO MONTES FARINA

CPF

Reu

MURILO LEMOS DORAZIO

CPF

Reu

PRIMA FOODS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de MURILO LEMOS DORAZIO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:32

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1037268-28.2024.8.11.0041

11/12/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 15:09

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de MURILO LEMOS DORAZIO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:03

Todas as movimentações(116)

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de MURILO LEMOS DORAZIO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 15:09

Decisão

•11/12/2025, 15:09

04/02/2026, 02:32

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1037268-28.2024.8.11.0041

11/12/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 15:09

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de MURILO LEMOS DORAZIO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:44

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 23:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 23:41

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Apensado ao processo 1037268-28.2024.8.11.0041

13/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de MURILO LEMOS DORAZIO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 16:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:11

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:05

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:45

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2024, 12:41

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:56

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de MURILO LEMOS DORAZIO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:11

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:45

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:45

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2023, 18:25

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2023, 08:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1044975-52.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MATABOI ALIMENTOS LTDA, MURILO LEMOS DORAZIO, EDUARDO MONTES FARINA Vistos. Eduardo Montes Farina opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de fato gerador do crédito tributário. Em resposta, o excepto concordou com a arguição de ilegitimidade e retificou o polo passivo da CDA. É o relato. O excepto reconheceu a pretensão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, restando ao juízo, portanto, a sua homologação. A respeito da falta do interesse de agir, entretanto, não possui razão o excepto. Isso porque, antes da oposição da exceção, não existia, na execução fiscal, CDA atualizada com a exclusão do sócio, nem informação dessa exclusão, podendo, inclusive, se não fosse pela exceção de pré-executividade, o sócio sofrer constrição de bens. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da ilegitimidade de Eduardo Montes Farina. Em face da sua ilegitimidade, deixo de analisar as demais questões levantadas na exceção de pré-executividade. Condeno o excepto a honorários de 10% do valor da execução, reduzidos pela metade, entretanto, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Retifique-se o polo passivo. Intime-se. CUIABÁ, 22 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão

17/05/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:17

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de diligência

15/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/02/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 07:47

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 07/02/2022 23:59.

10/02/2022, 07:46

Juntada de entregue (ecarta)

06/02/2022, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 13:22

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:13

Conclusos para decisão

24/01/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 09:01

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2022, 20:48

Conclusos para despacho

15/12/2021, 21:33

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 21:33

Decisão

•21/07/2025, 23:41

Decisão

•21/07/2025, 23:41

Decisão

•14/01/2025, 09:16

Decisão

•04/07/2024, 10:49

Decisão

•04/07/2024, 10:49

Sentença

•07/11/2023, 18:25

Decisão

•22/05/2023, 16:46

Despacho

•03/04/2022, 20:16

Despacho

•02/02/2022, 19:13

Decisão

•10/01/2022, 20:48