Execução Fiscal 0002727-26.2014.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 0002727-26.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002727-26.2014.8.11.0044.. VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de execução fiscal promovida pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de JOSÉ LUIZ CARINI MARQUES DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, denota-se que foi determinado a citação em 02.10.2014 e a parte executada foi citada somente em março de 2020 (Ref. 51083987). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do art. 174, do Código Tributário Nacional, temos que o despacho inicial que determina a citação do executado interrompe o prazo prescricional. De se anotar, que mesmo após o despacho que ordenou a citação da parte executada, já transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem que a exequente se atentasse para a necessidade de promover a citação da parte executada, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo, não havendo nenhuma outra causa interruptiva do prazo prescricional após o despacho que determinou a citação. Ora, se o processo representa um instrumento de realização da justiça, o que não se pode permitir é a paralisação do feito, indefinidamente, assoberbando a máquina judiciária e causando incerteza e insegurança nas relações jurídicas. Fácil verificar, portanto, que, após a propositura da ação, o exequente não procurou acompanhar os atos processuais, como lhe competia, deixando passar o tempo, quando poderia ter encetado diligências no sentido de impulsionar o feito. Cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. Cumpre destacar, por fim, que, ainda que eventual demora tenha também decorrido do trâmite processual, não se justifica a longa inércia do exequente, principalmente diante da já apontada obrigação de promover as diligências necessárias no sentido de promover a citação da parte executada/localizar bens passíveis de penhora. Importante destacar, ainda que, a aplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se justifica quando para essa demora o exequente houver concorrido. Por todo o exposto, reconheço a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isenta a fazenda exequente do pagamento das custas judiciais, haja vista o disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 460, da CNGC/MT. Deixo, ainda, de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser incabível. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

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