Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000499-03.2017.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000499-03.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000499-03.2017.8.11.0035.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRISCILA FANTIN ALMEIDA - ME, PRISCILA FANTIN ALMEIDA SENTENÇA O ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 112023573) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal e condenou o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico obtido (id. 111265353). Apresentadas contrarrazões, a parte embargada rechaçou as alegações do embargante (id. 112724291) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração servem unicamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Intimação - Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e que, pois, não se presta à rediscussão do mérito. No caso, o pronunciamento recorrido padece da omissão apontada, uma vez que deixou de analisar o pedido subsidiário de redução das custas pela metade. Pois bem. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação, quando ocorrerem de forma simultânea, implicam a redução dos honorários pela metade. Citada para pagar o débito exequendo, a parte Executada opôs exceção de pré-executividade arguindo ilegalidade na constituição do crédito tributário (id. 91398562). Intimada para se manifestar, a parte Exequente requereu a extinção da execução por cancelamento da CDA (id. 109440015). Tendo em vista que o Embargante/Exequente reconheceu a procedência da exceção de pré-executividade e, na própria manifestação de reconhecimento, comprovou o cumprimento integral da prestação, consistente no cancelamento da CDA, é de rigor a redução dos honorários advocatícios pela metade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os. Onde se lê: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 924, inciso III c.c. 487, inciso III, alínea “a”, todos do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento dos honorários de advogado em 10% do valor do proveito econômico pretendido, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil. Isento de custas por ser ente público. Deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. [...]. Leia-se: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 924, inciso III c.c. 487, inciso III, alínea “a”, todos do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento dos honorários de advogado em 5% do valor do proveito econômico pretendido, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I, 90 e § 4º, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que a fixação em tal percentual se justifica pois o Exequente/Embargante reconheceu as alegações trazidas pela Executada/Embargada e comprovou o cancelamento da CDA de forma simultânea, atendendo ao quanto disposto no art. 90, § 4º do CPC. Isento de custas por ser ente público. Deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. PIC. Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e, após, à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/06/2024.

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