Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015912-30.2016.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015912-30.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0015912-30.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO LO - ME, GILBERTO LO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GILBERTO LO-ME, sustentando, em síntese, a ilegalidade da CDA que visa cobrar ICMS Garantido Integral. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente (id. 118368845), que a Certidão de Dívida ativa de n. 20145106 foi cancelada. Tendo em vista que a presente ação perdeu o seu objeto, impõe-se a sua extinção. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após apresentação de defesa pela parte adversa, é devido ao causídico da parte executada os honorários sucumbenciais. 2. Cumpre à fazenda pública estadual suportar o ônus da sucumbência se deu margem à oposição de defesa, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, pleiteou a extinção do feito. (N.U 1041542-40.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023) Vislumbra-se que a parte executada manifestou nos autos apresentando exceção de pré-executividade fundamentando a respeito da ilegitimidade de cobrança do regime de ICMS garantido, dando assim, causa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas. Intima-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 22 de maio de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO LO em 03/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)