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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.126,75

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DANIEL GALLER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - MT

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de DANIEL GALLER em 22/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 31/07/2024.

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