Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001925-39.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001925-39.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001925-39.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ONESIMO BEZERRA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ONESIMO BEZERRA DE ARAUJO contra o ESTADO DE MATO GROSSO com pedido liminar para “seja autorizada a emissão de notas fiscais sem o destaque de ICMS, exclusivamente para os casos em que estiver realizando a transferência de bens de sua propriedade, inclusive, mas não somente semoventes, bens pertencentes ao seu ativo fixo, insumos e grãos, entre os seus estabelecimentos, tanto em movimentações internas quanto interestaduais, bem como para que o Requerido se abstenha de promover qualquer ato de cobrança desse tributo, inclusive apreensão de mercadorias”. Narra a inicial que “o requerente é produtor rural e labora em Mato Grosso na criação de bovinos para corte (CNAE 0151-2/01) possuindo inscrição estadual perante o Estado de Mato Grosso sob o nº 13.269.476-0 referente às propriedades Fazenda Pedra Preta e Fazenda Serrinha, ambas localizadas no Município de Juara/MT; Também exerce atividade agropecuária no estado do Pará, possuindo inscrição estadual sob o nº 15.795.703-9 referente a Fazenda Tarumã localizada em Novo Progresso/PA, onde além da atividade de criação de bovinos para corte (CNAE 0151-2/01) desenvolve também as atividades de cultivo de soja (CNAE 115600), cultivo de arroz (CNAE 111301), cultivo de milho (CNAE 111302), cultivo de outros cereais (CNAE 111399), cultivo de feijão (CNAE 119905), criação de bovinos para leite (CNAE 151202), criação de bovinos exceto para corte ou leite (CNAE 151203), criação de outros animais (CNAE 159899), criação de peixes em água doce (CNAE 322101); o Requerente vem a ser contribuinte do ICMS; eventualmente necessita realizar transferência de gado e outros semoventes, de bens do seu ativo fixo, de insumos ou de produção agrícola entre as suas propriedades localizadas em ambos os estados, ora trazendo bens do Pará para o Mato Grosso, ora levando bens do Mato Grosso para o Pará, especialmente em razão da necessidade de manejo do solo, realização de consórcio entre grãos e pasto, controle de produção, armazenagem de produção, reaproveitamento de maquinários e insumos, dentre outros motivos”. Todavia, “o Requerido, por meio de normas evidentemente inconstitucionais, exige o ICMS sobre a operação de saída e o recolhimento de diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (DIFAL) nas operações de entrada sobre essas transferências de bens entre as propriedades do Requerente” o que justifica a necessidade da medida judicial. Juntou documentos. Requereu a procedência do pedido para não incidência do ICMS nas operações de transferência de gado bovino e outros bens, em operações interestaduais ou interestaduais, entre propriedades do mesmo autor. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Comprovou o recolhimento das custas processuais. A tutela de urgência foi deferida no id. 74692504. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 75973575), sob o argumento de que o autor não comprova que o trânsito do rebanho ocorra entre propriedades do mesmo contribuinte. Requereu, por esse fundamento, a improcedência do pedido. O requerente ofertou réplica no id. 83191463, reiterando a procedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Eis o relatório. Fundamento e decido: O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Trata-se de demanda em que o autor pretende a não incidência do tributo estadual ICMS, referente à circulação de gado entre estabelecimentos de sua propriedade, por ausência de circulação econômica. Com efeito, a parte autora comprovou que exerce atividade agropecuária de criação e engorda de gado de corte e, para esse fim, possui estabelecimentos situados nos Estados Pará e Mato Grosso, onde promove circulação física de bovinos, a depender do desenvolvimento de sua atividade rural. Ou seja, a parte autora comprova que não há qualquer registro de entrada e saída de mercadorias, sendo todos os atos de circulação física entre estabelecimentos de mesma propriedade. Neste contexto, não se está diante de uma relação mercantil que tem por resultado uma circulação de mercadoria, senão apenas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Aliás, esta compreensão acima já se encontra bem firmada no STJ, conforme enunciado da Súmula 166, do STJ, segundo o qual: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Significa dizer, o simples transporte e a movimentação física da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não caracteriza a transferência da posse nem da propriedade da mercadoria transportada. De fato, a regra matriz do ICMS tem como objetivo a tributação da circulação de mercadorias e, quando se fala em circulação, que não se entenda este termo unicamente em seu sentido físico, qual seja, o deslocamento da localidade onde se encontra a mercadoria, mas no seu sentido jurídico-econômico. Como é sabido, a tributação incide apenas sobre os fatos jurídicos que demonstram certa relevância econômica, ou seja, fatos que se presumem como geradores de riqueza. Contrariamente ao alegado pelo requerido, o autor trouxe as inscrições estaduais das propriedades localizadas em ambos os Estados, em que figura como proprietário. Vê-se, portanto, que razão integral assiste ao autor, sendo de rigor a procedência para reconhecer a possibilidade de abstenção da cobrança do ICMS nos casos de transferência interestadual de gado bovino entre os estabelecimentos, evidentemente da mesma titularidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ONESIMO BEZERRA DE ARAÚJO e o faço para conformar a liminar e declarar a inexistência de relação jurídica tributária em relação à transferência de bens de sua propriedade entre seus estabelecimentos (semoventes e bens integrantes de seu ativo fixo, insumos e grãos), em operações internas ou interestaduais, entre propriedades do mesmo autor, sem a respectiva transferência de titularidade dos respectivos bens, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Em virtude do resultado deste julgamento, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Todavia, isento a Fazenda Pública requerida do pagamento de custas processuais por força da Lei nº. 7.603/2001, salvo quanto aos valores despendidos pela parte autora vencedora da demanda que faz jus ao reembolso, nos moldes da citada Legislação Estatual e jurisprudência do Egrégio TJMT, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - REEMBOLSO DO VALOR DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 4 - A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, salvo quanto aos valores despendidos antecipadamente pela parte autora vencedora da demanda.” (N.U 0001668-22.2015.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) (Sem grifo no texto original) Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ONESIMO BEZERRA DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ONESIMO BEZERRA DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Decorrido prazo de JAQUELINE PIOVESAN em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARINE MARTELLI em 02/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)