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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 39.760,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

WELLITON VICTOR DE LIMA GALVAO

CPF

Autor

DEVAIR PINHO SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVAIR PINHO SILVA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLITON VICTOR DE LIMA GALVAO em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)