Procedimento Comum Cível 1013100-06.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013100-06.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013100-06.2017.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): CAPITAL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, proposta por CAPITAL IMPORT E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em breve síntese, relata a autora que em 31.12.2008 houve a baixa da empresa na Receita Federal. No entanto, em outubro do ano de 2016, foi surpreendida com o Aviso de Cobrança Fazendária nº 267693/1624/33/2016, cujo fatos geradores do crédito questionados são datados de 2011, motivados pela ausência de entrega da GIA-ICMS. Nesse ponto, aduz que independentemente da ilegalidade da cobrança, o sócio proprietário procurou a SEFAZ e aderiu ao parcelamento, com receio de ver seu nome inscrito no cadastro de devedores; por fim, sustenta que a multa imposta é confiscatória e excessiva. Assim, pugnou, liminarmente, pelo cancelamento da dívida fiscal, ante sua inexigibilidade, ou, ao menos, a suspensão da exigibilidade do débito tributário; no mérito, requer sua anulação, com a consequente devolução integral dos valores pagos pela empresa Requerente em sede de parcelamento fiscal realizado, com os acréscimos legais; Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida ao ID. 8303938, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Citada, a parte requerida apresentou contestação onde, sustenta, preliminarmente: i) a necessidade de garantia integral do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ii) a falta de interesse processual da autora, em razão da adesão a parcelamento/confissão de débito, o que equivaleria à renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, obstando rediscussão da dívida. No mérito, em resumo, argumenta que a da baixa da inscrição estadual da autora ocorreu somente em 2017 e que não houve comunicação da Fazenda Estadual acerca do encerramento das atividades empresariais, de modo a afastar qualquer indício de ilegalidade nos atos praticados pela autoridade fiscal. Por fim, aduz não é cabível falar em caráter confiscatório da multa aplicada, porquanto estabelecida em respeito à legislação. Impugnação a contestação juntada no ID. 10492388. Parecer do Ministério Público, concluindo pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, pois ausente o interesse público na espécie (ID. 15442436). Em petição de ID 24561237, o autor informa o integral adimplemento do débito. O feito foi saneado, quando afastadas as preliminares arguidas pela ré e determinada a juntada, pelo requerido, aos autos toda a movimentação fiscal registrada, a partir do ano de 2009, em nome da empresa requerente. Os documentos foram apresentados no ID 36073882 e ss. A parte autora, no ID reitera os pedidos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A discussão dos autos busca verificar a anulabilidade do débito fiscal constituído pela ausência de entrega da GIA ICMS “Sem movimentação”, referente ao exercício de 2011, em razão da alegada inatividade e baixa da empresa. Com efeito, contata-se que a autora procedeu a baixa junto a receita federal do CNPJ pertence a empresa em 2008 (ID. 6714594), contudo somente concluiu o encerramento das atividades no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-MT em 2017 (ID 36073888). Por sua vez, o débito cobrado é relativo ao não cumprimento de obrigação acessória, consistente na emissão da GIA ICMS “Sem movimentação”, cujo fatos geradores são de 01/2011 a 12/2011 (ID 9273206). Sobre as obrigações acessórias relativas ao ICMS, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 35, disciplina: Art. 35. Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas em normas complementares. § 1° A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que se refira a operações ou prestações não tributadas ou isentas de imposto. Seguindo essa linha, o artigo 17, IV, da mesma Lei prevê ser obrigação do contribuinte “comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento”, ao passo que o artigo 45, da Lei Estadual nº 7.098/98 estabelece que o descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual. Volvendo-se às hipóteses legais ao caso concreto, constato que ainda que a autora tenha procedido a baixa do CNPJ junto a Receita Federal, a inscrição estadual encontrava-se ativa no sistema da SAFAZ-MT quando ocorreu o fato gerador, porque o encerramento da atividade não foi devidamente comunicado ao Fisco estadual. Ademais, convém ressaltar que, a PORTARIA Nº 89/2003-SEFAZ, que dispõe acerca dos procedimentos para emissão da GIA ICMS - documento eletrônico que se presta a declarar o resultado de suas informações econômico-fiscais do contribuinte -, prevê que, nas hipóteses de encerramento de atividades em decorrência de baixa ou paralisação temporária ou de mudança de domicílio fiscal, o contribuinte deverá também apresentar GIA-ICMS, previamente à sua ocorrência (art. 5º, §1º), obrigação que, aliás, somente é cessada com apresentação da “GIA-ICMS de Motivo da Baixa”. Logo, no caso dos autos, caberia à autora realizar a emissão da GIA-ICMS, seguindo os preceitos normativos, bem como informar acerca do encerramento de sua atividade ao fisco, o que não fez, resultando na constituição regular do crédito ora discutido. Por derradeiro, descabe falar em desproporcionalidade na atualização monetária, porquanto os parâmetros adotados pela Fazenda Pública Estadual deram-se com a estrita observância aos preceitos da Lei n.º 7.098/98. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por corolário extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC e revogo a liminar outrora deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CAPITAL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)