Cumprimento de sentença 1018414-20.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018414-20.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: JOSE TIAGO NERES Requerido: BANCO BMG S.A. Processo nº 1018414-20.2023.8.11.0041 Vistos, etc. JOSÉ TIAGO NERES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que é funcionário público estadual e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento. Afirma que foi iludido com a realização de uma operação de crédito diversa da pretendida por ele, qual visava a realização de “empréstimo consignado”, mas está sendo cobrado mensalmente como se tivesse feitos “saques” de cartão de crédito. Requer, que o requerido se abstenha de promover os descontos a título de cartão de crédito em sua folha de pagamento, como obstar de incluir o nome autor nos cadastros de inadimplentes; declarar desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,49% ao mês, de forma simples; O afastamento da capitalização; a conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; a restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; o cancelamento dos descontos em folha de pagamento do autor; a condenação em danos morais em R$20.000,00; a inversão do ônus da prova e procedência da ação (Id nº 115547934 - pág. 21 a 23). A justiça gratuita foi indeferida no id nº 118369154 e com o recolhimento das custas, foi recebida a demanda no id nº 119827276, com o indeferimento da tutela antecipada. O requerido fez um breve resumo da causa (Id nº 122844321 a 122844996). Preliminarmente, aventou o defeito na procuração e inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. Arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. Aduziu a efetiva contratação do cartão de crédito consignado; a legalidade do contrato e ciência da autora quanto a modalidade contratada; ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de abusividade contratual; inaplicabilidade de qualquer indenização; repetição de indébito e conversão do cartão de crédito em empréstimo; Subsidiariamente postulou pela compensação; a condenação do autor em honorários e custas processuais; rogou pela improcedência da ação – Id nº 122844321 – pág. 01 a 26. A autora apresentou réplica no id nº 125182847, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois em que pese o contrato não tenha sido aportado pelas partes, foram acostadas as FATURAS, FICHAS FINANCEIRAS e o TERMO DE ADESÃO/CONTRATO, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente a alegação de ausência de conhecimento da autora quanto a presente ação e possível fraude, insta consignar que o fato de existirem várias demandas no mesmo sentido, em nada subtrai o direito da requerente postular em juízo, pois não há qualquer indício de má-fé por parte dos causídicos, até porque, são livres para interposições de ações basta possuírem procuração nos autos, o que foi efetivado no caso em tela. Não cabe ao requerido questionar sua clientela, sem suporte legal e probatório algum. Dispensável intimar o autor para corroborar a procuração já concedida, sendo inócua e arbitrária a pretensão posta pelo requerido, sem trazer qualquer elemento mínimo de sua afirmação. Não há que se considerar a alegação inépcia da inicial em face do aporte de comprovante de residência desatualizado, eis que os dados afirmados na procuração outorgada, correspondem ao endereço declinado na exordial pelo autor. Ora, em atenção ao explicitado, o reconhecimento do preliminar iria contra os Princípios da instrumentalidade, da celeridade, da efetividade e da inafastabilidade da jurisdição e imporia à autora o desnecessário complemento de dados da Petição Inicial, relativamente à qualificação das partes, quando os apresentados são suficientes para a identificação dos sujeitos da relação processual e o processamento da causa. Assim, rejeito a referida arguição. Referente à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal, haja vista a comprovação da FATURA de 10.06.2023 – id nº 122844995 – pág. 82, assim, não há que falar em prescrição, razão pela qual REJEITO. No que tange a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada a avença entre as partes firmada a CCB 41160247, gerada em razão do TERMO DE ADESÃO de 25/09/2009 / 12920005 (não aportado ao feito), assim como a CCB’s de id nº 122844331, 122844991, 122844993. Nota-se no Id nº 122844328 – pág. 01 e 07), a CCB nº41160247 de 2016, evidente a contratação do CARTÃO BONSUCESSO VISA, qual pesa sobre matrícula nº000089810100, com a taxa de juros de 4,70% a.m e 73,52% a.a, com a CET em 5,33% a.m e 88,10% a.a, o que inviabiliza o reconhecimento de modalidade diversa da contratada da supracitada. Os comprovantes dos TED’s foram aportados no id nº 122844994 e comprovantes de SAQUES de id nº 122844323, 122844326, 122844325 e seguintes. A tese da parte autora não se sustenta pois utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína com SAQUES, como denota das FATURAS de id nº 122844995 – pág. 18, 21, 23 e seguintes, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação. Além do que, ficou evidenciada a utilização para SAQUES com descontos em folha de pagamento de id nº 122844995 – pág. 18, 21, 23 e seguintes, cujos descontos se deram desde JULHO de 2013, assim, sobeja clara a regularidade da contratação entre as partes do cartão de crédito, não havendo que falar em empréstimo consignado ou declarar nulo o contrato. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive utilizou a função crédito de SAQUE - id nº 122844995 – pág. 18, 21, 23 e seguintes, contudo, não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização. De outro norte, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento e não o posto nas faturas. Não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes utilizados nas FATURAS, como no presente caso que chega a ser cobrado taxa de 4,70% a.m e 73,52% a.a – Id nº 122844328 – pág. 01. Assim, deverá incidir no saldo devedor do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde a origem, o débito desde a origem a taxa de juros de 1,49% ao mês, conforme postulado pela parte autora (Id nº 115547934 – pág. 22, item 08), pois reflete mais as operações de créditos realizadas pelo requerente. O percentual acima deverá ser capitalizado, considerando que assim houve avença, pois o percentual da taxa de juros anual é superior ao mensal. Com relação ao cabimento da capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, o termo de adesão discutido neste feito, possui taxa de juros superior ao duodécuplo mensal, sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Quanto ao pedido de repetição de indébito, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. Resta prejudicado pedido de compensação, pois neste caso a outra parte não anuiu e não há como aplicar de forma unilateral, como inexiste valores líquidos a ser compensados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. III – DA TUTELA Visando resguardar o direito do autor, “Ad cautelam” concedo a tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da requerente até que ocorra a adequação do contrato, salvo se cobrado como aqui dirimido. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, insta salientar que não ocorreu e não há ameaça. Ademais, havendo mora como aqui dirimido, devida é a restrição cadastral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito, deve incidir a taxa de juros de 1,49% ao mês, capitalizados mensalmente, desde a origem do saldo devedor do pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANNA BARROS SABER em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de Heber Aziz Saber em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEITON CARLOS KLASNER em 16/06/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(28)